Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão do Juízo a quo em que se admitira conexão entre Declaração de nulidade de descontos e outra, similar, ambas ajuizadas em face da mesma Instituição bancária, fundamentando-se na identidade das partes e natureza dos contratos de mútuo consignado, a se evitarem decisões conflitantes. A parte autora, inconformada, interpusera AI, arguindo inexistência de conexão, já que os contratos discutidos teriam números, datas e valores distintos, postulando a manutenção do processamento autônomo das demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão que reconhecera a conexão entre 02 (duas) demandas, ambas envolvendo as mesmas partes, quanto à regularidade, ou não, dos contratos de empréstimo consignado, fora correta, ou não, considerando-se a alegação da parte agravante, de que os pactos seriam distintos e não enunciariam identidade de causa de pedir e pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na decisão da Origem, reconhecera-se conexão entre as lides, para se evitarem se decisões conflitantes e prestigiar a economicidade jurídico-processual. III.2. Mesmas partes litigantes, sendo que as causas de pedir, embora formalmente distintas, têm elementos identificadores algo parecido em ambas, de modo que justificada a reunião delas. III.3. Reunião conveniente à racionalização dos atos processuais e à mais econômica e congruente prestação jurisdicional. III.4. Inexistente demonstração de prejuízo efetivo, pela parte queixosa, agravante, de que essa reunião seria prejudicial a si, ao processo, à segura prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: é admissível e conveniente a reunião de causa que, embora alusivas a contratos distintos, envolvem as mesmas partes e enunciem risco de decisões conflitantes, a respeito de pontos afins, em ambas, com vistas à garantia da economicidade processual e à segurança jurídica das decisões judiciais._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 55, § 3º, 1.015, incs. I e II, 14 e 14, § 1º, 1.036, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., RESP n. 1.696.396 / MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 5.12.18; STJ, 4ª T., RESP n. 1.704.520 / MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 14.11.17; TJPR, 14ª CC, n. 0050940-50.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 16.3.21; TJPR, 10ª CC, Agravo de Instrumento n. 0045269-46.2020.8.16.0000, Relª. Juíza ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, julgado de 1.2.21; TJPR, 16ª CC, n. 0051401-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 19.2.20; TJPR, 14ª CC, AC n. 4041-28.2019.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 3.7.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a reunião de processos afins, mesmo que tratem de contratos distintos, é válida para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Parte agravante que questionara a decisão que reconhecer a conexão das demandas, dizendo que os contratos eram diferentes e não havia identidade de pedido. Mas aqui entendera-se que, a despeito das diferenças formais, as partes e a natureza das demandas eram as mesmas, o que justificava a tal reunião dos processos, à solução mais rápida, eficiente, segura. Enfim, negara-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão que determinara a conexão dos processos.