Ementa
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DEFINIDO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. APLICAÇÃO TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. SERVIDORA QUE TEVE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE FALTAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ATESTADOS NA VIA JUDICIAL. VERBA ALIMENTÍCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DA AUTORA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS NA VIA ADMINISTRATIVA COMPETENTE, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente:DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DEFINIDO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007102-30.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025).