Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Embargos de Declaração Cível 0050138-13.2025.8.16.0021

Relator: Des. Aldemar Sternadt
Órgão julgador: 4ª Turma Recursal
Julgamento: 14/03/2026
Publicação: DJEN 25/03/2026
Número único (CNJ): 0050138-13.2025.8.16.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TAXA SELIC APÓS A EC 136/2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA EC 113/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.