Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0802696-55.2020.8.14.0051. Procedimento comum - ação de rescisão de contrato de adesão c/ restituição de valores c/ indenização por danos materiais e morais c/ tutela de urgência cautelar. Demandante: DILENE DOS SANTOS BENTES. 1.ª Demandada: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. 2.ª Demandada: S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI. Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de adesão c/ restituição de valores c/ indenização por danos materiais e morais c/ tutela de urgência cautelar proposta por DILENE DOS SANTOS BENTES em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. e S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI. A Demandante alegou que, em novembro de 2018, foi apresentada, por sua filha DIULIENE BENTES, à empresa UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., que comercializava pacotes denominados "planos", com promessa de rendimento de 1,5% diários e 200% de rendimento total ao final de seis meses. Relatou que, em maio e julho de 2019, adquiriu quatro pacotes "EXECUTIVO", no valor de R$ 3.496,00 cada, totalizando R$ 13.984,00, tendo sacado de rendimentos apenas R$ 2.111,04, sem receber qualquer valor posterior. Narrou que a empresa suspendeu os pagamentos a partir de agosto de 2019, alegando invasão de hacker, e que, diante do ofertado cancelamento do contrato, solicitou o reembolso dos valores investidos por e-mail, sem êxito. Postulou a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos, acrescidos de rendimentos prometidos, totalizando R$ 25.856,96, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como tutela cautelar de urgência para bloqueio de ativos das demandadas no valor de R$ 11.872,96. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$ 35.856,96 (Id. 16796925). A Demandante peticionou requerendo a juntada de comprovante de quitação das custas processuais e o prosseguimento do feito (Id. 19700367). Foi proferido despacho intimando a Demandante para, no prazo de 15 dias, carrear aos autos o contrato de prestação de serviços referido na petição inicial, bem como outros documentos que demonstrassem a efetiva contratação com as empresas demandadas (Id. 20225354). A Demandante peticionou fazendo requerimentos (Id. 20288183). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, por ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), determinando a citação das demandadas para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis (Id. 21580011). A Demandante peticionou manifestando-se acerca do despacho que determinou a juntada do contrato, esclarecendo que este fora celebrado de forma virtual por meio de plataforma da demandada, desativada ao final de 2019, razão pela qual não mais dispunha do documento, e que os comprovantes de pagamento dos boletos já constavam dos autos desde o ajuizamento da ação (Id. 22369880). A 2.ª Demandada S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI apresentou contestação arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não comercializava pacotes de investimentos financeiros, sendo estes ofertados exclusivamente pela 1.ª Demandada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., com quem a Demandante teria celebrado o contrato, inexistindo qualquer vínculo negocial entre a Demandante e a contestante. Requereu, ainda, a suspensão do processo, dado que a responsabilidade civil estaria condicionada ao julgamento da ação penal correlata. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 93728035). Foi proferida decisão determinando a citação editalícia da demandada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., com prazo de 20 dias, e nomeando a Defensoria Pública da Comarca para atuar como curadora especial na hipótese de não haver resposta à ação (Id. 107725288). Foi expedido edital de citação da demandada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. (Id. 110974985). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, pugnando, inicialmente, pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, pela improcedência dos pedidos (Id. 115724824). A Demandante apresentou réplica informando que, diante da contestação genérica por negativa geral, os argumentos da demandada deveriam ser julgados improcedentes, e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 116937690). Foi proferido despacho intimando as partes para que, no prazo de 15 dias, especificassem as provas que pretendiam produzir (Id. 127085778). A Demandante peticionou informando não ter outras provas a produzir além das já constantes dos autos e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 127098120). A Defensoria Pública peticionou informando não ter outras provas a produzir (Id. 127404315). Foi proferido despacho com ciência acerca da decretação de falência da empresa UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. nos autos do processo n.º 5023608-83.2024.8.21.0019/RS, determinando a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 dias e, quanto ao andamento do feito, intimando as partes para apresentação de razões finais no prazo de 15 dias, com posterior recolhimento das custas finais para conclusão à sentença (Id. 143631026). A Demandante peticionou informando ciência da decretação de falência da 1.ª Demandada e requerendo o prosseguimento do feito até julgamento de mérito, bem como o julgamento antecipado da lide (Id. 144831401). Certificou a Diretora de Secretaria o decurso do prazo sem manifestação das demandadas quanto às razões finais (Id. 147468822). É o relatório. Decido. I. QUESTÃO PRÉVIA. Antes de adentrar ao mérito, cumpre tecer breve consideração acerca da decretação de falência da 1.ª Demandada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. Não há óbice ao julgamento do presente feito. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, uma vez que a suspensão prevista no caput do art. 6.º da LREF aplica-se tão somente às ações e execuções que se encontram em fase executória, nas quais é possível a prática de atos constritivos ou expropriatórios sobre o patrimônio do devedor. Não é o caso dos autos, em que se está ainda na fase cognitiva, sem que exista título executivo judicial constituído. Desse modo, o presente feito deve ser julgado, sendo certo que, acaso reconhecido algum direito de crédito da parte autora, o respectivo valor deverá ser habilitado perante o juízo universal da falência, nos termos dos arts. 6.º, §§ 1.º e 3.º, e 76 da Lei n.º 11.101/2005. II. QUESTÃO PRELIMINAR. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2.ª Demandada S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI não merece acolhimento. A própria Demandante, na petição inicial, atribuiu à 2.ª Demandada a condição de seguradora das atividades financeiras da 1.ª Demandada UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., imputando-lhe responsabilidade solidária pelos danos suportados. A legitimidade passiva "ad causam" afere-se, em regra, a partir da narrativa deduzida na petição inicial, sendo suficiente, para sua configuração, que a parte figure como possível responsável pelos efeitos jurídicos decorrentes da pretensão formulada. Nesse sentido, a legitimidade das partes deve ser analisada abstratamente, à luz da relação jurídica afirmada pelo autor, e não com base na efetiva procedência do pedido — questão que pertence ao mérito. Assim, sendo a 2.ª Demandada indicada como seguradora da atividade que teria gerado os danos narrados na inicial, há pertinência subjetiva suficiente para integrá-la ao polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO. A presente ação versa sobre rescisão contratual, instituto jurídico que consiste na dissolução de um contrato em razão do inadimplemento de uma das partes ou da ocorrência de vício que torne inexigível a obrigação pactuada. A rescisão — do latim "rescissio", derivado de "rescindere" (cortar, desfazer) — tem por finalidade restabelecer o status quo ante, devolvendo as partes ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico, com a consequente restituição das prestações já cumpridas e, quando cabível, indenização por perdas e danos. O fundamento legal da rescisão contratual encontra-se precipuamente nos arts. 472, 474 e 475 do Código Civil (CC), sendo que este último estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos indenização por perdas e danos. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que "a resolução do contrato por inadimplemento tem como pressuposto a existência de obrigação exigível e o descumprimento injustificado, imputável ao devedor, sendo necessário que a inexecução seja de tal gravidade que justifique a extinção do vínculo contratual" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 671). No presente caso, é aplicável a legislação consumerista, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, ainda que se reconheça a hipossuficiência técnica do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, isso não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos que tornem verossímeis suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a Demandante não logrou comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu pretenso direito. No que tange ao pagamento, não há comprovação do pagamento do valor total informado pela Demandante — R$ 13.984,00 (treze mil novecentos e oitenta e quatro reais). Compulsando a documentação apresentada, somente nos boletos de cobrança de Ids. 16797938 e 16796937 constam autenticações referentes a 2 (dois) pagamentos no valor de R$ 3.496,00 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais) cada, o que totalizaria R$ 6.992,00 (seis mil novecentos e noventa e dois reais), quantia inferior ao montante alegado. No que concerne aos aludidos boletos de cobrança, consta terceira pessoa, de nome URPAY TECNOLOGIA EM PGTOS, como beneficiário dos pagamentos. Estranhamente, também o remetente do boleto de cobrança consta como sendo outra pessoa jurídica, de nome GOLDEN STRIPE, com endereço supostamente localizado em um país na América Central — Belize. Portanto, os boletos juntados não guardam qualquer correspondência com as empresas demandadas nos autos. Nesse sentido, não há, nos documentos apresentados pela Demandante, nenhuma menção das empresas demandadas nos autos. Observo que a informação constante na "Descrição" do boleto de cobrança é de preenchimento da parte pagadora, não podendo ser reconhecida como comprobatória de que a pessoa constante lá seja a real beneficiária dos pagamentos. Os e-mails juntados com a exordial também não são suficientes, por si sós, para demonstrar a relação negocial com as demandadas. Observo que a parte autora foi intimada para apresentar o contrato de prestação de serviços supostamente firmado com as rés (Id. 20225354), mas peticionou no Id. 22369880, declarando não ser possível a sua apresentação, porquanto a celebração deu-se em ambiente virtual. Além disso, não foram carreados aos autos outros documentos que pudessem ajudar a comprovar a relação negocial, como "prints" de telas de sites e/ou aplicativos de celular, informações sobre os valores investidos e eventuais rendimentos recebidos, ou qualquer outro elemento documental que evidenciasse, de forma inequívoca, que os pagamentos realizados foram destinados às empresas demandadas. Diante de tudo o exposto, a pretensão autoral não encontra respaldo probatório suficiente para ensejar a procedência dos pedidos formulados. Nesse sentido, "mutatis mutandis": "APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – (...) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor – Apelante que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014145-80.2022.8 .26.0161 Barueri, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 09/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024)." Grifei. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a Demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, observada a ausência de gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, após as providências necessárias ou se nada requerido em 15 dias, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
