Ante o exposto e, de posse das provas e elementos de informação existentes nos autos JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, o pedido formulado na denúncia e, como consequência, ABSOLVO os acusados DENER CARDOSO MENDES e JANER LUIS BRAGANÇA MENDES das penas previstas no artigo art. 129, §13, do Código Penal. Intime-se o Ministério Público deste decisum e, transitada em julgado a sentença, arquive-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI PROCESSO nº0800576-57.2023.8.14.0011 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Vistos etc., Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de DENER CARDOSO MENDES e JANER LUIS BRAGANÇA MENDES, por suposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. Narra a denúncia o que se segue: Segundo consta nos autos do IPL, no dia 26/11/2023, a vítima Jaqueline Cardoso Barbosa estava em sua casa, com seu companheiro, ora indiciado, quando este estava ouvindo música e ingerindo bebida alcóolica. Ocorre que, por ter um filho autista, a vítima foi diminuir o volume da música causando a ira do indiciado que começou a lhe agredir, momento em que o pai do indiciado chegou, segurou a vítima enquanto seu filho pegou uma arma branca do tipo faca para lesioná-la, porém esta por praticar artes marciais, conseguiu desvencilhar-se dos agressores, porém ainda sofreu um corte na altura do abdômen. A autoria e materialidade restam satisfeitas ante o laudo de exame de corpo de delito na pág. 15 do ID 105138612. Denúncia recebida em 18/03/2024 em id 111370088. Citado (id 116112151), o acusado DENER CARDOSO MENDES apresentou reposta à acusação em id 129953084. Citado (id 116112154), o acusado JANER LUIS BRAGANÇA MENDES apresentou resposta à acusação em id 129953084. Em audiência de instrução designada para o dia 22/04/2025, verificou-se a ausência da vítima JAQUELINE CARDOSO BARBOSA e do acusado DENER CARDOSO MENDES, razão pela qual foi decretada a sua revelia (id 141588186). Em audiência de instrução realizada em 23/06/2025, foi ouvida a vítima JAQUELINE CARDOSO BARBOSA; em seguida, passou-se à qualificação e interrogatório dos acusados DENER CARDOSO MENDES e JANER LUIS BRAGANÇA MENDES (id 146954013). Alegações finais da acusação em id 161743669, rogando pela absolvição dos acusados por insuficiência probatória. Alegações finais da defesa em id 170352872. É o relatório. Passo ao julgamento. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. O crime imputado à acusada, em sede de alegações finais, é o descrito no artigo 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) O crime em questão prevê pena àquele que ofende a integridade corporal ou a saúde da vítima, tratando-se, portanto, de uma infração penal que deixa vestígios. Como é cediço, em regra, quando as infrações penais deixam vestígios é indispensável o Exame de Corpo de Delito para fins de comprovação da materialidade delitiva, consoante o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal. De fato, a materialidade delitiva do crime de lesão corporal restou comprovada em sede inquisitiva especialmente mediante o Laudo de Exame de Lesão Corporal em id 104976126 - Pág. 20 e as declarações prestadas pela vítima em id 104976127 - Pág. 3, constituindo-se o lastro probatório suficiente para o recebimento da denúncia. Importante salientar que em delitos como os em tela, a palavra da vítima tem especial relevância para o deslinde do feito, nesse sentido a jurisprudência do sodalício Superior Tribunal de Justiça. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 423707 RJ 2013/0367770-5 (STJ). Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. 4. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver o agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido. Conquanto se deva tomar cuidado com a palavra da vítima, principalmente no que concerne à agravação da situação do identificado autor do delito, em razão de ter sofrido os malefícios do crime e poder estar imbuída por um mecanismo de vingança inconsciente, não se pode descartar o seu valor para a prova da materialidade e autoria do delito, pois é despropositado supor que o ofendido faça uma acusação falsa, culpando inocentes, se não existe um motivo plausível e razoável demonstrando essa predisposição. Dessa forma, se a versão da vítima se mantiver firme e coerente durante todo o processo, a negativa genérica do acusado não seria suficiente para desacreditar a palavra da vítima. Ocorre que nada do que fora colhido na fase inquisitiva foi corroborado durante a fase judicial, já que, embora a vítima tenha confirmado a ocorrência de discussão e a existência de lesão, seu depoimento em juízo revelou acentuadas contradições quanto à dinâmica dos fatos e quanto à participação individual de cada acusado. Em sua oitiva judicial, a ofendida afirmou que ambos haviam ingerido bebida alcoólica e reconheceu a ocorrência de agressões mútuas, chegando, inclusive, a declarar que o acusado DENER “mais se defendeu”, circunstância que fragiliza sobremaneira a versão acusatória de agressão unilateral dolosa, tal como descrita na denúncia. Não bastasse isso, a ofendida também relatou que, em dado momento da altercação, tomou a faca do acusado, ocasião em que teria ocorrido, inclusive, ferimento na mão de DENER. Referida narrativa torna nebulosa a exata origem do corte constatado no laudo pericial, enfraquecendo o nexo entre a descrição constante da denúncia e a prova produzida sob o crivo do contraditório. No que concerne ao acusado JANER LUIS BRAGANÇA MENDES, a situação probatória mostra-se ainda mais débil. Isso porque a vítima apresentou versões divergentes acerca de sua conduta: em um momento afirmou que ele teria apenas tentado separar a briga; em outro, passou a afirmar que ele a segurou e ainda teria desferido um chute. Trata-se, como se vê, de oscilação incidente justamente sobre ponto essencial da imputação, qual seja, a alegada participação do corréu na facilitação da agressão. A prova é, pois, duvidosa, não se podendo concluir de forma inconteste que o acusado praticou o crime que lhe fora imputado na denúncia. O caso dos autos traz à baila a questão da presunção de inocência como regra de julgamento. O Princípio da Presunção de Inocência possui diversas acepções, fixando alguns doutrinadores duas acepções básicas - regra de tratamento e regra de juízo - e outros, três acepções, a duas mencionadas mais a garantia política do Estado de Inocência. A acepção de garantia política vincula-se à relação entre indivíduo e Estado. O processo penal consolida um conjunto de normas-princípio e normas-regra, que têm por escopo disciplinar o exercício daquele poder-dever estatal, limitando-o, para que não existam excessos e firmando direitos e garantias em prol dos acusados em geral. “Como verdadeiro princípio-garantia, a presunção de inocência implica a predisposição de certos mecanismos pelo ordenamento jurídico, cujo objetivo é tornar seguros os direitos do cidadão diante do poder punitivo estatal e também diante de outros cidadãos. Trata-se, enfim, de estabelecer verdadeiros limites à atividade repressiva, demarcando uma espécie de terreno proibido no qual o legislador ordinário (e até mesmo o poder constituinte derivado) não podem penetrar, de forma a possibilitar a máxima eficácia dos direitos fundamentais envolvidos“. (GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Presunção de inocência: princípios e garantias. In: Escritos em homenagem a Alberto Silva Franco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 130-131). Outro sentido pode ser nominado com a regra de julgamento. Significa dizer que a pessoa deve ser considerada inocente, caberá ao acusador propor e produzir provas de sua culpabilidade, e não àquela a demonstração de sua inocência. Desta feita, no processo penal, compete somente à acusação o ônus da prova, estando o acusado livre da necessidade de comprovar sua inocência sendo assegurado ao mesmo o contraditório e da ampla defesa. A mesma regra de julgamento apresenta outro desdobramento, confundindo-se com o princípio in dubio pro reo: a inocência preestabelecida do acusado não somente impõe ao acusador a incumbência de comprovar suas alegações, como também a de efetuar tal comprovação de modo cabal, ou seja, com embasamento probatório suficiente e acima de qualquer dúvida razoável. Caso não seja possível, impõe-se a absolvição. No caso em voga, inexiste prova suficiente capaz de servir de fundamento a um édito condenatório, já que a defesa levantou dúvida acima do razoável quanto à autoria do crime, e o próprio Ministério Público, em alegações finais, reconheceu a insuficiência do acervo probatório e pugnou pela absolvição dos acusados. Assim sendo, pelas razões acima elencadas, não se sente este Magistrado firme em exarar um decreto condenatório dos acusados. Cediço na doutrina e na jurisprudência que, na INCERTEZA, trazida pelos argumentos acima explicitados, impõe-se a invocação do princípio “in dubio pro reo”, não podendo, tal incerteza, ser carregada em prejuízo dos acusados. DISPOSITIVO Ante o exposto e, de posse das provas e elementos de informação existentes nos autos JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, o pedido formulado na denúncia e, como consequência, ABSOLVO os acusados DENER CARDOSO MENDES e JANER LUIS BRAGANÇA MENDES das penas previstas no artigo art. 129, §13, do Código Penal. Intime-se o Ministério Público deste decisum e, transitada em julgado a sentença, arquive-se. Expedientes necessários. Cachoeira do Arari, data registrada no sistema. __________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
