Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1064333-58.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : WESLEY GONDINHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB SP501265)
RÉU : CLARO S.A.
ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)
DECISÃO
Vistos, etc.
Verifica-se que o autor possui domicílio no município de Contagem - MG, conforme documentos juntados no evento 39. Por sua vez, a ré possui domicílio no município de São Paulo - SP.
Assim, descabida a propositura da demanda em foro escolhido aleatoriamente pelo autor.
Portanto, reconheço a incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.