Ementa
9.671.629/0001-52 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Bom Despacho Ltda em face de C & N Estilo Comércio Ltda, ambos devidamente qualificados. No curso do processo, as partes entabularam acordo, pugnando pela homologação (ID 10603480678). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na situação em análise, não existem óbices à eficácia da composição entabulada pelas partes. À vista disso, por considerar que as cláusulas avençadas não ofendem a preceito legal, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma convencionada. Reconheço o imediato trânsito em julgado porquanto ausente interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.