Ementa
morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar. Quanto ao pedido de levantamento de FGTS e PIS/PASEP, homologo a renúncia formulada pela parte autora (id n. 10592712997), o que enseja a extinção parcial do processo quanto a este objeto. Assim, considerando a legitimidade ad causam dos requerentes, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência dos montantes alegados, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, e em consequência, AUTORIZO a requerente JOSILENE RODRIGUES DE MOURA, a levantar, pessoalmente, os valores, devidamente atualizados, referentes ao saldo em contas de titularidade do de cujus Renato Oliveira Araújo, CPF 061.591.716-07, com seus acréscimos porventura existentes, junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Sicoob. Sem litígio, não há condenação em verbas de sucumbência. Isentos de custas. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, expeça-se alvará. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5003505-82.2023.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DA PENHA ALVES DE OLIVEIRA CPF: 525.658.156-20 e outros RÉU: SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial proposto por JOSILENE RODRIGUES DE MOURA, MARIA DA PENHA ALVES DE OLIVEIRA e JOSÉ EFIGÊNIO MONTEIRO ARAÚJO, devidamente qualificados nos autos, visando a liberação de valores retidos em contas bancárias e saldos de FGTS/PIS de titularidade do de cujus RENATO OLIVEIRA ARAÚJO. Os genitores Maria da Penha e José Efigênio renunciam a qualquer direito hereditário ou quinhão sobre os valores pretendidos. A pesquisa via sistema SISBAJUD logrou êxito em localizar o saldo de R$ 4.770,35 junto ao Banco Sicoob e R$ 2,25 na Caixa Econômica Federal (id n. 10310959977). Diante da ausência de resposta da CEF quanto aos saldos de FGTS/PIS, a parte autora apresentou renúncia expressa ao pedido relativo ao levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP (id n. 10592712997), pugnando pelo julgamento quanto aos demais valores. É o relatório. Decido. Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requerer em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar. Quanto ao pedido de levantamento de FGTS e PIS/PASEP, homologo a renúncia formulada pela parte autora (id n. 10592712997), o que enseja a extinção parcial do processo quanto a este objeto. Assim, considerando a legitimidade ad causam dos requerentes, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência dos montantes alegados, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, e em consequência, AUTORIZO a requerente JOSILENE RODRIGUES DE MOURA, a levantar, pessoalmente, os valores, devidamente atualizados, referentes ao saldo em contas de titularidade do de cujus Renato Oliveira Araújo, CPF 061.591.716-07, com seus acréscimos porventura existentes, junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Sicoob. Sem litígio, não há condenação em verbas de sucumbência. Isentos de custas. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, expeça-se alvará. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4
