TJMG, Execução de Título Extrajudicial 5012312-63.2022.8.13.0114

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5012312-63.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: EMBC IDIOMAS LTDA - ME CPF: 10.403.474/0001-38 RÉU: JAQUELINE ADRIANA SILVA SANTOS CPF: 064.268.546-03 SENTENÇA Vistos. Apesar de todos os meios executivos utilizados, não foi possível saldar integralmente o crédito exequendo, por ausência de bens da devedora. Intimada, a parte autora pugnou pela expedição de certidão de crédito para fins de protesto da dívida. É cediço que, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, caso não se obtenha sucesso na localização de bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, restituindo-se os documentos ao exequente. A disposição acerca da execução de título extrajudicial também se aplica ao cumprimento de sentença, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que prevê: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Assim sendo, não havendo previsão de suspensão da execução neste Juízo e, tendo em mente a fundamentação acima, impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO: Pelo exposto, ante a inexistência de bens penhoráveis, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. DEFIRO o pedido de ID retro e determino a expedição de certidão de crédito em favor da exequente. Sem custas. Com o trânsito, ao arquivo, se nada mais houver. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité