Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001207-95.2025.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ICARO BARROS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO GONCALVES PINHEIRO, OAB nº MG122980G, LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL, OAB nº MG132723G, MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS, OAB nº MG109031G Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO RÉU/RÉ: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº DF153682G SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária ajuizada por ICARO BARROS RODRIGUES DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento para a aquisição de um veículo (Nissan Kicks Advance 2024), a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 2.180,09. Sustenta, contudo, a existência de cláusulas abusivas. Alega que os juros remuneratórios aplicados estão acima da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil. Insurge-se contra a capitalização diária/mensal de juros (anatocismo), requerendo a aplicação de juros simples pelo Método de Gauss. Questiona, ainda, a validade da cobrança de tarifas administrativas, notadamente a de registro de contrato, bem como a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, que reputa caracterizar "venda casada". Pugna pela limitação dos encargos moratórios, pelo depósito em Juízo do valor que entende incontroverso e, ao final, pela procedência dos pedidos para revisar o contrato e restituir os valores cobrados a maior. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar Banco Itaucard S.A., impugnou a concessão da Justiça Gratuita deferida ao autor e arguiu a caracterização de litigância predatória. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros aplicada, a expressa previsão de capitalização, a licitude das tarifas cobradas (por haver efetiva prestação do serviço) e do seguro contratado, o qual aduz ter sido pactuado de forma apartada e validado por biometria facial, rechaçando a tese de venda casada. Por fim, rechaçou o depósito do valor incontroverso estipulado unilateralmente e pugnou pela total improcedência da demanda. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Ao fim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. Ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo ACOLHO a preliminar suscitada pelo réu. A análise do instrumento contratual anexado aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a relação jurídica material foi firmada entre o autor e o BANCO ITAUCARD S.A., instituição financeira com personalidade jurídica e CNPJ próprios, distinta do Itaú Unibanco S.A., que foi incorporado por aquele (ID 10488804341). Assim, determino a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO ITAUCARD S.A., devendo a Secretaria proceder às devidas anotações. II. Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna o benefício Justiça Gratuita concedido ao autor, argumentando que o pagamento de entrada expressiva (R$ 57.000,00) e a assunção de parcelas no valor de R$ 2.180,09 afastam a presunção de hipossuficiência. Contudo, REJEITO a impugnação. Em que pese o alto valor das parcelas contratadas e a entrada paga à vista na aquisição do veículo, tais fatos, isoladamente, não constituem provas concretas e irrefutáveis aptas a infirmar a atual incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Considera-se, outrossim, a profissão do autor constante nos autos e a documentação preliminar que ensejou o deferimento. Nesse toar, caberia ao impugnante trazer aos autos elementos robustos sobre o patrimônio e renda global do impugnado, o que não ocorreu. Assim, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise futura. III. Alegação de litigância predatória A instituição financeira requer a extinção do feito ou a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) sob a alegação de "advocacia predatória", tendo em vista o volume de ações com teses padronizadas ajuizadas pelo patrono do autor. REJEITO o pedido. O direito de acesso à Justiça é de assento constitucional (art. 5º, XXXV). Para que se configure a litigância predatória ou a má-fé processual, é imprescindível a demonstração cabal de fraude, apropriação indébita, lide simulada ou captação ilícita de clientela no caso concreto. A mera similitude das peças processuais (uso de modelos) ou o ajuizamento de múltiplas ações revisionais por um mesmo escritório não são suficientes para tolher o direito de ação do consumidor. Ausentes provas concretas nestes autos que vão no sentido do abuso no direito de ação, afasto a preliminar. IV. Impugnação ao valor incontroverso O autor requereu o depósito de valores que entende como incontroversos, de forma unilateral. O réu impugnou tal pleito. Observa-se que esta questão se confunde com o próprio mérito da demanda, visto que a definição do valor correto das parcelas depende umbilicalmente da análise da legalidade, ou não, das cláusulas contratuais impugnadas. Sendo assim, a questão será resolvida juntamente com a análise meritória a seguir. Nisso, visto que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos, sendo certo que as suas consequências jurídicas se tratam de questões eminentemente de direito, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, pois preenchidas as condições. A providência em questão é medida que se impõe por lei em prol da razoável duração do processo e da economia processual (artigos 5º, LXXVIII, da CF, e 139, II, do CPC). V. Mérito A) Juros remuneratórios O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula 382, estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem adotado, como parâmetro para aferição de abusividade, o limite usual de 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.038843-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2025, publicação da súmula em 19/12/2025). Destaca-se que a taxa média do BACEN é apenas um referencial, devendo a abusividade ser verificada em cada caso concreto de forma pormenorizada. Neste aspecto, a pretensão da parte autora não merece prosperar, visto que os dados contratuais colidem frontalmente com a tese de abusividade levantada na petição inicial. Conforme a prova documental carreada aos autos (ID 10488833697), a taxa de juros remuneratórios expressamente fixada no contrato em apreço foi de 1,55% ao mês (20,27% ao ano). Constata-se que este valor não apenas é perfeitamente lícito, como é, de fato, inferior à própria taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações idênticas à época da contratação, que correspondia a 1,91% ao mês (25,45% ao ano). Para que se configurasse a alegada abusividade, segundo o critério pacificado neste Tribunal (1,5 vez a taxa média do BACEN), a taxa exigida pelo réu deveria ser superior ao expressivo patamar de 2,86% ao mês (38,17% ao ano). Sendo a taxa aplicada (1,55% a.m.) muito inferior ao limite de abusividade (2,86% a.m.) e situando-se até mesmo abaixo da média basilar do mercado (1,91% a.m.), inviável qualquer alegação de desvantagem exagerada ao consumidor. Inexistindo discrepância que coloque o consumidor em desvantagem, é de rigor a manutenção da taxa de juros pactuada, privilegiando-se o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). B) Capitalização de juros e do Método de Gauss Quanto à capitalização de juros, o STJ já pacificou o entendimento (Súmulas 539 e 541) de que é permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após 31/03/2000 (Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, atual MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a contratação expressa da capitalização. Sendo este exatamente o caso dos autos, reputa-se perfeitamente legal a cobrança, rechaçando-se o pedido de aplicação do Método de Gauss, que não possui amparo legal para substituição do método de amortização livremente escolhido pelas partes (Tabela Price). C) Encargos moratórios Não há qualquer abusividade demonstrada nos encargos previstos para o período de inadimplência. O contrato prevê a cobrança de juros de mora e multa dentro dos limites legais, não restando comprovada a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios que viole a Súmula 472 do STJ. Fixo, portanto, a legalidade das disposições moratórias. D) Tarifas (registro de contrato) No que tange à tarifa de registro de contrato em órgão de trânsito (R$ 350,00), o STJ (Tema 958) entende ser válida sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou onerosidade excessiva. No presente caso, verifica-se a legalidade da cobrança da taxa efetivamente prevista no instrumento, porquanto restou devidamente provado nos autos a efetiva prestação do serviço (registro do gravame da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito competente), não havendo se falar em restituição (ID 10488819551, fls 24-27). No que tange às nominadas "tarifas de avaliação de bem" e "de serviços de terceiros", verifica-se que tais sequer foram objeto de previsão de cobrança na avença (ID 10488833697), sendo patente a ausência de interesse processual quanto a elas. E) Seguro prestamista (proteção financeira) O autor alega a ocorrência de venda casada na contratação do seguro. O STJ, no Tema 972, assentou que é abusiva a prática de impor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (venda casada). No entanto, no caso sub judice, a instituição financeira logrou êxito em comprovar, por meio de prova documental irrefutável, que o seguro não foi imposto coercitivamente. Restou provado que foi expressamente oferecida a opção de recusa ao consumidor. A contratação ocorreu mediante proposta apartada (em separado do contrato de financiamento principal), com assinatura destacada e específica para o seguro, tendo a contratação sido validada inclusive por meio de biometria facial do autor. Diante de tais cautelas tomadas pelo banco, cai por terra a tese de vício de consentimento ou venda casada. Assento, assim, a plena legalidade do seguro contratado (ID 10488819551, fls. 29-34). DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, ora mantida. Interposto recurso voluntário, proceda-se às diligências legais. Transitado em julgado, dê-se baixa. Publique-se. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito
