Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRÁTICA DELITIVA E A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ausente nexo causal entre o crime praticado e a situação de calamidade pública, deve ser afastada a agravante do art. 61, II, j, do CP. Na espécie, nada se apontou no sentido de que a situação de calamidade pública tenha facilitado e/ou contribuído para a prática criminosa, tendo sido consignado apenas que "a prática de crime em cenário no qual toda a população passa por privações e incertezas em meio a diversas recomendações de recolhimento domiciliar e restrição de atividades de toda ordem é ainda mais reprovável e merece resposta penal diferenciada".
2. O modus operandi da prática delitiva pode indicar a dedicação do agente a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, como na espécie, em que a droga foi acondicionada em dois veículos distintos, sendo que em um deles foi colocada em fundo falso previamente preparado para tal fim.
3. Agravo regimental parcialmente provido.