Ementa
cial Cível e Criminal da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5006772-61.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: VITOR TAVARES VANELI CPF: 341.755.716-04 RÉU: CONSORCIO ALSOLAR CPF: 30.866.068/0001-19 SENTENÇA Vistos, em correição. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência realizada no ID 10612874102, em que pese devidamente intimada do ato conciliatório, com fulcro no artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito. Vale ressaltar que, ausente despacho nos autos cancelando a audiência a mesma encontra-se mantida, cabendo à parte comparecer aos atos designados. Nos termos do Enunciado 28 do FONAJE, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, contadas e cobradas as custas, intime-se para pagamento no prazo legal. Solvidas, arquivar, com baixa. Não recolhidas, cumpra-se o disposto no Provimento-Conjunto 15/2010 (artigos 40, 40-A e 40-B, acrescentados pelo Provimento-Conjunto 21/CGJ/2012, de 03.02.2012, disponibilizado no DJe do dia 13.02.2012), com as alterações constantes do Provimento-Conjunto 48/2015, notadamente no que diz respeito à expedição de certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP, e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe.