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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800944-74.2019.8.12.0007

Vara / juízo
2ª Vara
Publicação
DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ)
0800944-74.2019.8.12.0007
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Levantem-se todas as constrições realizadas nos autos, em sendo o caso.

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Levantem-se todas as constrições realizadas nos autos, em sendo o caso.