Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL - BAIXO VALOR - TEMA N. 1184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública municipal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da sentença que indeferiu a inicial com base no não atendimento dos requisitos da Resolução n. 547/CNJ e observância ao Tema n. 1184 de repercussão geral da matéria. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o Tema de Repercussão Geral n. 1148, "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. " 4. Extrai-se do julgado, que o STF considerando a necessidade de comprovação do interesse de agir pela Fazenda Pública, além de legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor, também estabeleceu requisitos para a propositura e nesse ponto, não é restrita às execuções de baixo valor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: Tema de Repercussão Geral n. 1184 do STF.