Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0012054-43.2010.8.11.0041. AUTOR(A): MARCOS TADEU DE OLIVEIRA REU: MARIA GORETE Y FARINHAS - ME I. Relatório Trata-se de ação de despejo ajuizada em 15/04/2010, por Marcos Tadeu de Oliveira em desfavor de Maria Gorete Y. Farinhas – ME. Envolvendo o imóvel da Rua Edgar Vieira (antiga Av. Alziro Zarur), bairro Boa Esperança, nesta Capital. O autor alegou ter adquirido os imóveis do antigo proprietário, Roberto Pimentel, mediante escritura pública de compra e venda. Em razão do inadimplemento da inquilina, requereu o despejo e a cobrança dos aluguéis atrasados. Após a propositura da ação de despejo, em 02/05/2013, o Espólio de Roberto Pimentel, representado por Nélcia Rosalina da Cunha, ajuizou ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar, em desfavor de Maria Gorete Y. Farinhas – ME (nome fantasia "Dubas") e Maria Gorete Yung Farinhas, tendo por objeto três terrenos contíguos onde foi edificado um estabelecimento comercial, localizados na Rua Edgar Vieira (antiga Av. Alziro Zarur), Q. 46, n.º 1.520, Bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT, CEP 78068-401 (referentes às Matrículas n.º 82.825, 82.827 e 100.775 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Capital), no qual se incluía o imóvel da ação de despejo. Os processos encontravam-se suspensos aguardando o desfecho de uma terceira ação: a Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública (0012246-73.2010.8.11.0041), também movida pelo Espólio de Roberto Pimentel, representado pela Sra. Nélcia, contra Marcos Tadeu de Oliveira, que tinha por objetivo anular o documento de compra e venda. Ocorre que, recentemente, a referida Ação Anulatória foi extinta sem resolução do mérito, pois ficou comprovado e decidido por sentença transitada em julgado que a Sra. Nélcia Rosalina da Cunha foi destituída do cargo de inventariante e, portanto, não possui legitimidade ou capacidade processual para representar o Espólio de Roberto Pimentel em juízo. Após o encerramento da Ação Anulatória e a retirada da suspensão destes autos, os processos vieram conclusos para sentença. No curso deste processo, as partes firmaram um acordo extrajudicial, protocolado nos autos, informando a desocupação voluntária do imóvel pela inquilina e o perdão da dívida por parte do locador, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito. II. Fundamento O julgamento conjunto as ações para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica, uma vez que as disputas envolvem as mesmas partes e o mesmo objeto (a posse dos lotes localizados no bairro Boa Esperança). Com o julgamento da ação declaratória de nulidade (Processo 0012246-73.2010.8.11.0041), que funcionava como o obstáculo prejudicial externo, este juízo está plenamente autorizado a dar o desfecho final a estas demandas possessórias e locatícias. No que diz respeito à ação de despejo (0012054-43.2010.8.11.0041) movida por Marcos Tadeu de Oliveira contra Maria Gorete Y. Farinhas – ME, a situação é distinta. Com a extinção da ação anulatória, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte autora, a suposta falsidade da escritura pública não foi reconhecida. Sendo assim, a escritura pública de compra e venda e o registro do imóvel em nome de Marcos Tadeu preservam sua validade e eficácia jurídica. Ademais, vale ressaltar que a tentativa do Espólio de intervir diretamente nesta ação de despejo por meio de uma "ação de oposição" (0016118-62.2011.8.11.0041) também já foi rechaçada, portanto, o caminho para o encerramento da ação de despejo, com a homologação do acordo, está desimpedido. Verifica-se nos autos que as próprias partes litigantes (Marcos Tadeu e Maria Gorete) peticionaram noticiando a celebração de um acordo. Na oportunidade, ficou estabelecido que a inquilina devolveu o imóvel desocupado ao locador, e este, por sua vez, concedeu o perdão total da dívida referente aos aluguéis cobrados, pugnando ambos pela extinção do feito. Sendo as partes maiores e capazes, e versando o acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis, o Poder Judiciário deve prestigiar a solução consensual do conflito. O acordo cumpre os requisitos legais e põe fim ao litígio de maneira amigável, cabendo a este juízo apenas a sua homologação. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, homologo por sentença o acordo extrajudicial firmado entre o autor Marcos Tadeu de Oliveira e a ré Maria Gorete Y. Farinhas – ME na ação de despejo n.º 0012054-43.2010.8.11.0041, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes no instrumento de acordo (cada parte arcará com os honorários de seu patrono e as custas por conta do autor). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimo as partes da sentença, via DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito CUIABÁ, 25 de março de 2026. Juiz(a) de Direito
