Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031636-55.2023.8.11.0041 REQUERENTE: DANIELLE LOPES DE MORAES ALVES REQUERIDO: HARYDDA NIETE LEVENTI DE AMORIM SILVA 03706047179 REPRESENTANTE: HARYDDA NIETE LEVENTI DE AMORIM SILVA Vistos, etc. DANIELLE LOPES DE MORAES ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, pelo rito comum, em face de HARYDDA NIETE LEVENTI DE AMORIM SILVA (empresária individual inscrita no CNPJ nº 39.969.452/0001-11, sob a razão social HELYONE LEVENTI EVENTOS), igualmente qualificada. A autora narra que, em 06/04/2023, contratou os serviços de buffet, locação de espaço, decoração, bolo, doces, som, iluminação e DJ da empresa requerida para a realização de seu casamento, evento marcado para 09/09/2023. O valor ajustado foi de R$ 9.970,00 (nove mil, novecentos e setenta reais). Afirma que efetuou o pagamento integral do valor contratado via PIX. Alega que, às vésperas do evento, a requerida deixou de atender seus contatos, e a autora tomou conhecimento de que a ré não realizaria o evento por "problemas financeiros", sem qualquer devolução dos valores. Sustenta que a conduta configura inadimplemento contratual absoluto, gerando danos materiais (valor pago e multa contratual de 30%) e danos morais pela frustração do evento. Relata, ainda, que a requerida responde a diversas ações judiciais com idêntico objeto. Requereu: a) a rescisão do contrato; b) a restituição integral do valor pago (R$ 9.970,00); c) a condenação da ré ao pagamento de multa contratual de 30% (R$ 2.991,00); d) a condenação da ré ao pagamento de honorários contratuais de 20%; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; f) a condenação da ré nas verbas de sucumbência. Após múltiplas tentativas de citação infrutíferas, a requerida foi considerada revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. A autora não requereu a produção de outras provas, manifestando interesse no julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares a apreciar. O processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, petição inicial apta e causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis. 2. Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes configura, inequivocamente, relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC). A autora, pessoa física, contratou os serviços como destinatária final, prestados pela requerida, empresária que exerce atividade econômica de fornecimento de serviços de buffet e eventos. Aplica-se, portanto, o regime protetivo do CDC, com a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), dada a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica. 2.2. Da Revelia e de Seus Efeitos A requerida, embora ciente da demanda, não apresentou contestação, configurando-se a revelia (art. 344 do CPC). O principal efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Tal presunção, embora relativa, encontra no presente caso total respaldo no robusto conjunto probatório documental (contrato, comprovantes de PIX, mensagens e certidões de outros processos), que confirma a narrativa inicial. 2.3. Do Inadimplemento Contratual Absoluto A prova documental é cristalina ao demonstrar a celebração do contrato, o pagamento integral pela autora (R$ 9.970,00) e a completa inexecução do serviço pela ré, que desapareceu às vésperas do evento. O inadimplemento da requerida é absoluto, voluntário e culposo, atraindo a incidência do art. 389 do Código Civil, que impõe ao devedor a responsabilidade por perdas e danos. A conduta da ré, que se repete em diversas outras ações judiciais, evidencia não um mero descumprimento, mas um padrão de comportamento ilícito que lesa consumidores, configurando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. 2.4. Da Resolução do Contrato e da Restituição dos Valores Pagos O inadimplemento absoluto da ré autoriza a resolução do contrato por sua culpa, conforme o art. 475 do Código Civil. Como consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, o que impõe a restituição integral e imediata da quantia paga pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa da fornecedora (art. 182 do CC e art. 20, II, do CDC). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora tal entendimento: TJ-MG — Apelação Cível 50364612520248130027. Questões de ordem pessoal e societária dos fornecedores não podem ser transferidas ao consumidor, que contratou de boa-fé e não pode ser prejudicado por disputas alheias à relação contratual. A inexecução do contrato é, portanto, incontroversa. Os réus receberam o valor integral pela prestação do serviço e não o forneceram, nem ofereceram uma solução viável para o consumidor, como a devolução do dinheiro. A frustração do evento, aliada à ausência de restituição dos valores, caracteriza o ilícito contratual e o dever de reparar o dano material, exatamente como decidido pelo juízo de origem. Assim, a sentença que condenou os recorrentes, solidariamente, à restituição do valor pago pelo autor está em perfeita consonância com a legislação e as provas dos autos, devendo ser integralmente mantida. A restituição deverá ser corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação, que, no caso de revelia com citação infrutífera, fixa-se a partir da primeira tentativa válida de citação (12/09/2023), momento em que a ré foi constituída em mora. 2.5. Da Multa Contratual A cláusula 11ª, interpretada à luz da boa-fé (art. 113 do CC) e de forma mais favorável à consumidora (art. 47 do CDC), estabelece uma penalidade de 30% em caso de rescisão. Tendo a rescisão ocorrido por culpa exclusiva da ré, é ela quem deve arcar com a referida multa, no valor de R$ 2.991,00. A multa tem caráter compensatório e sua cumulação com a restituição dos valores e a indenização por danos morais é plenamente possível, pois possuem naturezas distintas. 2.6. Dos Honorários Contratuais O pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários contratuais de 20% deve ser rejeitado. A cláusula 9ª, parágrafo único, do contrato, ao mencionar honorários em caso de cobrança judicial, refere-se aos honorários de sucumbência, que são fixados pelo juiz e devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (art. 85 do CPC). Os honorários contratuais, decorrentes do acordo privado entre a autora e seu patrono, não podem, em regra, ser transferidos à parte contrária a título de perdas e danos, salvo em situações excepcionalíssimas não configuradas aqui. 2.7. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, e a situação dos autos justifica, inclusive, a sua majoração para além do valor pleiteado. O inadimplemento contratual, em regra, gera mero dissabor. Contudo, a frustração da celebração de um casamento, evento único, de enorme carga emocional e social, planejado com meses de antecedência, ultrapassa em muito a esfera do aborrecimento cotidiano. A conduta da ré — que não apenas falhou em cumprir o contrato, mas desapareceu com o dinheiro da autora, deixando-a em desespero às vésperas da data mais importante de sua vida — é de extrema gravidade e revela profundo descaso e má-fé. Este não é um mero dissabor, mas a destruição de um sonho, causando angústia, ansiedade, humilhação e constrangimento perante familiares e amigos. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ocorrência de dano moral em casos análogos, por entender que a ofensa atinge a dignidade e a esfera psicológica dos nubentes. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: TJ-MG - Apelação Cível: 0095102-82.2016.8.13.0153 1.0000.23.235220-3/001, Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECORAÇÃO DE CASAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ornamentação de festa de casamento com a ausência de itens contratados e a utilização de outros em quantidades e de qualidade inferiores implica em falha na prestação de serviços e autoriza a devolução do montante adimplido - Pelas regras de experiência comum, é sabido que a imensa maioria dos nubentes atinge um estado emocional sensível e oscilante durante os preparativos para o casamento. São tomados por ansiedade, tensão e expectativa, sentimentos esses que tendem a aumentar, à medida que se aproxima a data do enlace matrimonial. Dentro desse contexto, não há dúvida de que a frustação de legítimas expectativas quanto à decoração do local, causam-lhes indignação, intranquilidade de espírito e abalo psicológico, que interferem no bem-estar, a ponto de lhes provocar efetivo dano moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento da ofendida, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também se posiciona na mesma linha, reconhecendo o dano moral quando a conduta do fornecedor viola a boa-fé e causa transtornos que extrapolam o aceitável: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10300478020258110001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 17/03/2026, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2026. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM PARA CASAMENTO. (...) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) A conduta dos recorridos, consistente em prometer a restituição e posteriormente ignorar as tentativas de contato da consumidora, viola os deveres de boa-fé, transparência e lealdade nas relações de consumo. O contexto fático — cancelamento do casamento aliado à descoberta de gestação e à prolongada retenção dos valores — ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesadas a gravidade da conduta da ré (reiterada e de má-fé), a extensão do dano à autora, a condição econômica das partes e, fundamentalmente, o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa a desestimular a repetição de atos tão lesivos. A reiteração da conduta da ré, comprovada pelas diversas ações judiciais, exige uma resposta mais enérgica do Judiciário. Considerando tais critérios, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado, razoável e proporcional, alinhado inclusive com precedentes em casos de grande abalo em eventos, como o que segue: TJ-MG - AC: 50133612220198130672, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 13/07/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//APELO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - NATUREZA OBJETIVA - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAS - REPARAÇÃO INTEGRAL - DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO (...) Não há parâmetro legal para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, sendo assente jurisprudencialmente que a quantia deve atender ao binômio "valor de desestímulo" e "valor compensatório", a ser mensurado de acordo com o caso concreto. (No caso, a indenização foi majorada para R$15.000,00 para cada autor devido à interrupção da festa). 2.8. Da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Estão demonstrados o defeito na prestação do serviço (inexecução total), o dano (material e moral) e o nexo de causalidade. A ré não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade (§ 3º do art. 14), sendo inafastável seu dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186, 389, 475 e 927 do Código Civil, nos arts. 6º, VI e VIII, 14 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor, e nos arts. 344, 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELLE LOPES DE MORAES ALVES em face de HARYDDA NIETE LEVENTI DE AMORIM SILVA (HELYONE LEVENTI EVENTOS), para: a) DECLARAR RESOLVIDO, por culpa da requerida, o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 9.970,00 (nove mil, novecentos e setenta reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir de 12/09/2023; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 2.991,00 (dois mil, novecentos e noventa e um reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde 09/09/2023 e juros de mora de 1% ao mês a partir de 12/09/2023; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir de 12/09/2023; e) REJEITAR o pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários contratuais; f) CONDENAR a requerida, em razão da sucumbência mínima da autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 23 de março de 2026 OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito
