Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE REMOÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de improcedência em ação ajuizada por servidora pública estadual contra o Estado do Maranhão, na qual se pleiteava a remoção por concurso interno, com fundamento em suposta preterição e inconstitucionalidade de cláusula editalícia. 2. A agravante sustenta ter sido preterida por candidatos com menor tempo de serviço e classificação inferior, e impugna a regra editalícia que exige a manutenção de servidor por especialidade na unidade de origem. Aponta a superveniência da Resolução GP nº 19/2023 como fato novo a justificar a viabilidade de sua remoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula editalícia que condiciona a remoção à permanência de cargo ocupado na unidade de origem é constitucional e válida; e (ii) se houve preterição indevida da servidora no concurso de remoção, caracterizando violação ao princípio da isonomia e da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula editalícia que exige a preservação de, ao menos, um servidor por especialidade na unidade de origem possui amparo legal e visa assegurar a continuidade do serviço público, sobretudo em comarcas com quadro reduzido de pessoal, nos termos do art. 37, caput, da CF/1988. 5. O edital do X Concurso de Remoção do TJMA (Edital nº 05/2019) condiciona expressamente a remoção à manutenção de pelo menos um servidor com a mesma especialidade na unidade de origem (item 6.7), inexistindo demonstração de vício de legalidade na referida regra. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza discricionária dos concursos internos de remoção, não havendo direito líquido e certo à remoção se ausente ilegalidade manifesta no edital ou preterição direta, sobretudo quando demonstrado o interesse público na negativa do pleito (AgInt no RMS 62.055/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no RMS 62.605/BA, Rel. Min. Francisco Falcão). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido.