ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a ação, sem exame de mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se ao cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800740-84.2026.8.10.0154 AUTOR: ALAM XAVIER SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAM XAVIER SILVA - MA29746 REU: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado no âmbito da ação rescisória de contrato cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por Alam Xavier Silva contra Resort e Hotel Ltda. O autor afirma ter celebrado dois contratos de promessa de compra e venda referentes a unidades imobiliárias localizadas no empreendimento denominado Luxury Resort e Hotel. Sustenta que a obra não foi concluída e, por conseguinte, não lhe foram entregues as unidades adquiridas. Razão pela qual pleiteia a rescisão dos Contratos ALR-03990 e ALR-03991. É o breve relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Sem adentrar ao mérito da demanda, observo que a parte autora pretende rescindir contratos concernentes a negócio jurídico cujo valor pactuado R$ 66.528,00 (ID 174739456) e R$ 51.696,00 (ID 174739457) respectivamente, perfazendo um total de R$ 118.224,00. Importa destacar, nesse sentido, a previsão do art. 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, tenho que o valor da causa deve estar adstrito ao valor do contrato, que, no caso dos autos, excede a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual a resolução da presente questão é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. O art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Nota-se, portanto, que o valor dos contratos supera o teto de competência dos Juizados Especiais, razão pela qual este Juizado não possui atribuição para processar e julgar a presente demanda, ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a ação, sem exame de mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se ao cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe Dr. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-GCGJ nº 678/2026
