Inteiro teor
Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0889970-48.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA DE RIBAMAR FREITAS ROCHA Advogados do(a) EMBARGANTE: JORGE LUIS DA SILVA ROCHA JUNIOR - MA25283, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 MARIA DE RIBAMAR FREITAS ROCHA opôs embargos à execução em face SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em virtude da execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0880207-57.2024.8.10.0001. Narrou que a cobrança objeto da execução se refere à mensalidade do plano de saúde com vencimento em julho de 2023, no valor atualizado de R$ 5.660,80, porém alegou ter solicitado formalmente o cancelamento do serviço em junho de 2023, tendo inclusive quitado a mensalidade daquele período para viabilizar a rescisão. Argumentou que a manutenção da cobrança após o pedido de cancelamento é abusiva e fundamentou sua tese na nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, conforme decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e nas normativas da ANS, ao passo que sustentou nulidade da execução por ausência de certeza e exigibilidade do título. Inicial instruída com documentos, em especial solicitação de cancelamento do plano (id. 162076408), reclamação junto ao PROCON/MA (id. 162076407) e, após emenda, a petição inicial da execução e documentos que fundamentam o pedido do plano (id. 162279814). Indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a citação da ré para manifestação (id. 162699057). Impugnação aos embargos (id. 164364370) sem preliminares. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato coletivo empresarial, ao passo que ventilou que a rescisão não é imediata, devendo observar o prazo contratual de 60 dias, dada a vigência do caput do art. 17 da RN 195/ANS. Alegou que houve utilização dos serviços no mês de julho de 2023, conforme extrato de utilização anexado na execução (id. 132642038 - fls. 15 do processo principal), o que legitimaria o faturamento. Ao final, pediu pela rejeição dos embargos. Réplica apresentada no id. 166474255, na qual a embargante asseverou que a eventual fruição residual de serviços decorreu da demora administrativa da operadora em processar o cancelamento solicitado em junho. Instadas a especificar provas (id. 167627911), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 167741371 e 168335893). Saneamento do feito realizado (id. 172361838) com fixação dos pontos incontroversos e controvertidos, legislação aplicável e distribuição do ônus da prova, bem como observada a desnecessidade de dilação probatória. Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. A controvérsia reside na validade da cobrança da mensalidade de julho de 2023, após o pedido de cancelamento formulado pela embargante em junho de 2023. Embora a embargada sustente a natureza estritamente empresarial do contrato, observa-se que a embargante é microempreendedora individual (MEI), figurando como beneficiária final do seguro saúde, pelo que aplicável o CDC à espécie. A súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", hipótese esta que não se aplica à Sul América. Assim, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Verifica-se que a embargante comprovou ter promovido o cancelamento administrativo perante o PROCON/MA em 6/6/2023 (id. 162076407) e formalizado o pedido junto à operadora em 20/6/2023 (id. 162076408), assim como é incontroverso que a mensalidade de junho de 2023 foi devidamente quitada, dado que também não é objeto da execução. A tese da embargada de que o contrato permaneceria vigente por mais 60 dias em razão de cláusula contratual de aviso prévio não encontra amparo no ordenamento jurídico atual. O parágrafo único do art. 17 da resolução normativa nº 195/2009 da ANS, que previa a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contratos coletivos, foi declarado nulo pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Em cumprimento à referida decisão judicial, a própria ANS editou a RN nº 455/2020 (posteriormente consolidada pela RN nº 557/2022), suprimindo a obrigatoriedade do aviso prévio. Portanto, a exigência de permanência forçada do consumidor no plano de saúde após a manifestação inequívoca de vontade de rescindir o vínculo configura prática abusiva, por impor vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor (art. 39, V, e art. 51, IV, do CDC). Uma vez solicitado o cancelamento e quitados os débitos até então vencidos, o vínculo contratual deve ser considerado rescindido, cessando a obrigação de pagamento de mensalidades futuras. A demora da operadora em processar administrativamente a baixa do contrato não pode ser imputada à consumidora, nem servir de pretexto para a emissão de novas faturas. Quanto à alegação de utilização do plano no mês de julho de 2023, a embargada colacionou extratos (id. 168335893) que indicam atendimentos residuais. Todavia, tais atendimentos ocorreram em datas imediatamente próximas ao pedido de cancelamento e durante o período em que a operadora manteve o cartão ativo. Entende-se que a "disponibilidade" do serviço após o pedido de rescisão não constitui fato gerador de nova mensalidade integral, especialmente quando a consumidora já havia manifestado o desejo de encerrar a relação e pago o mês de referência da solicitação (junho). Admitir a cobrança de julho/2023 sob o argumento de que o plano estava "disponível" ou que houve uso residual equivaleria a validar a cláusula de aviso prévio por via transversa, o que é proibido. Vale dizer que a utilização residual após a ciência inequívoca da operadora sobre o cancelamento configura falha na prestação do serviço (dever de bloqueio imediato) e não autoriza a renovação tácita do mês integral, mas sim, em tese, cobrança administrativa de coparticipação ou pro rata, o que não é objeto de execução de mensalidade. O título executivo extrajudicial, para aparelhar uma execução, deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do CPC). No caso sub examine, a exigibilidade da obrigação está maculada, pois o fato gerador (prestação de serviço decorrente de contrato vigente) inexiste juridicamente após o pedido de cancelamento tempestivo. Portanto, a procedência dos embargos é medida que se impõe, reconhecendo-se a nulidade da execução por ausência de título exigível, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos à execução e julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito objeto da ação de execução nº. 0880207-57.2024.8.10.0001, referente à mensalidade de julho de 2023 e, por conseguinte, sua extinção. Custas e honorários pela embargada, esses em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução nº. 0880207-57.2024.8.10.0001. Se houver recurso, intime-se a parte requerida para resposta em 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Caso o apelado apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, §2º, CPC). Após os prazos, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues
