Ementa
autos que a parte requerida é devedora do valor atualizado de R$ 1.057,05 (mil e cinquenta e sete reais, e cinco centavos), conforme planilha em anexo, ID 169681338. Por fim, relativamente aos danos morais, a conduta da parte requerida não atingiu a honra objetiva da requerente, uma vez que não afetou a sua boa imagem, fama, reputação e abalo à sua credibilidade no mercado, razão pela qual não faz jus à reparação por dano moral. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, decreto a revelia da promovida, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a parte reclamada ANTONIA BRASILEIDE CRUZ PIRES à obrigação de pagar à autora H.A.LAGO a importância de R$ 1.057,05 (mil e cinquenta e sete reais, e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal (art. 406 CC), ambos a contar da data da elaboração da planilha do débito (14/01/2026), ID 169681339. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta. Se necessário, intime-se a parte Autora para, no prazo de cinco dias, informar a conta para destino do numerário. P. R. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800174-91.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: H.A.LAGO - ME, Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO CAMPOS - MA25238 PROMOVIDO: ANTONIA BRASILEIDE CRUZ PIRES SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por H.A.LAGO contra ANTONIA BRASILEIDE CRUZ PIRES, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em suma, que é credor do réu da quantia de R$ 1.057,05 referente a compra de um óculos. Regularmente citada, a requerida não compareceu à audiência (ID 175224098). No mais, dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, indefiro o benefício a assistência gratuita pleitado pela parte requerente, tendo em vista o entendimento constante no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Política, o qual estabelece que o benefício em tela deverá ser concedido apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, preceitua a súmula 481 do STJ que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E, no caso em foco, verifico que a requerida não comprovou a alegada condição de hipossuficiência jurídica, posto que os documentos apresentados não são hábeis a provar a impossibilidade de pagamento das custas processuais. A Lei 9.099/95, no seu art. 20, corroborado pelo Enunciado nº. 20 do FONAJE obtempera que, não comparecendo a promovida a qualquer das audiências, dar-se-á a REVELIA e reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela promovente, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, hipótese dos autos. Passando ao mérito, verifico que o requerente demonstrou a relação entre as partes, bem como juntou a planilha de débitos, demonstrando a inadimplência parcial das parcelas referentes a compra de um óculos (ID 169681338 e 169681339). Por outro lado, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que possa rechaçar as alegações autorais, ou seja, não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, conforme art. 373, II do CPC, especialmente, os comprovantes de pagamentos das 5 parcelas referentes à aquisição do óculos, no valor de R$ 141,66 cada. Destarte, restou demonstrado pelos documentos acostados nos autos que a parte requerida é devedora do valor atualizado de R$ 1.057,05 (mil e cinquenta e sete reais, e cinco centavos), conforme planilha em anexo, ID 169681338. Por fim, relativamente aos danos morais, a conduta da parte requerida não atingiu a honra objetiva da requerente, uma vez que não afetou a sua boa imagem, fama, reputação e abalo à sua credibilidade no mercado, razão pela qual não faz jus à reparação por dano moral. Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, decreto a revelia da promovida, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a parte reclamada ANTONIA BRASILEIDE CRUZ PIRES à obrigação de pagar à autora H.A.LAGO a importância de R$ 1.057,05 (mil e cinquenta e sete reais, e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal (art. 406 CC), ambos a contar da data da elaboração da planilha do débito (14/01/2026), ID 169681339. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta. Se necessário, intime-se a parte Autora para, no prazo de cinco dias, informar a conta para destino do numerário. P. R. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA
