Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção
ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.
Processo nº: 5795876-94.2025.8.09.0051
Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO
Polo passivo: VICTOR HUGO GOMES DO NASCIMENTO DE MACEDO E SILVA
SENTENÇA
O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor de VICTOR HUGO GOMES DO NASCIMENTO DE MACEDO E SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006.
“Narra a denúncia que, no dia 29 de setembro de 2025, por volta das 11h40min, em via pública, na Av. T-04, esquina com Rua Rui Barbosa, Setor Serrinha, nesta capital, o denunciado trazia consigo e transportava, para difusão ilícita, dez porções de maconha (produto vegetal que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica), com massa aproximada de 27,041 g, e, neste mesmo dia e horário, no interior do apt. 101, do Condomínio Hamaitá, Av. T-36, nº 50, Setor Marista, nesta capital, o denunciado mantinha em depósito e guardava, para difusão ilícita, mais trinta e nove porções de maconha, com massa de 762,279g, conforme termo de exibição e apreensão ( fls. 12/13 pdf) e laudos de constatação RG n.º 49535/2025 e 49541/2025 (fls. 69/74 pdf) e laudos definitivos de drogas RG nº 49597/2025 e 49599/2025 (fls. 368/377 pdf), sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar; Noticiam os autos de investigação que uma equipe da Polícia Militar (07º BPM) realizava patrulhamento pela Av. T-04, Setor Serrinha, nesta capital, quando avistaram o denunciado na condução de um veículo (GM/ONIX, cor branca, placas TEQ3G62). No entanto, com a aproximação da viatura, os policiais notaram a alteração no comportamento do denunciado, pois ele realizou uma manobra brusca, mudou de faixa, e ainda realizou uma conversão, sem a devida sinalização, como se estivesse carregando algo ilegal e suspeitaram que no interior do carro ou na posse dele haveria objetos ilícitos (arma, munição, drogas, produto de ilícito), o que motivou os policiais saírem no seu encalço para procederem a abordagem. No curso da intervenção, os militares identificaram o denunciado com condutor do GM/ONIX e localizaram na porta do passageiro (na parte inferior, no porta objeto – fls. 54/56 pdf) uma balança de precisão e dez porções de maconha (peso de 27,041 g). As porções de maconha estavam divididas e embaladas em pequenas dolinhas (trouxinhas), com características típicas de que se destinavam ao consumo de terceiros; Com este achado, os policiais indagaram sobre a origem e destino daquela droga, oportunidade em que o denunciado passou a fornecer informações contraditórias dos seus dados pessoais e apontou diversos locais como sua moradia, no intuito de ludibriar os militares, o que aumentou a suspeita de que ele sonegava o local de armazenamento das drogas. Por conta desta contradição e embromação, os policiais consultaram as bases de dados dos órgãos de segurança pública e, como apoio do serviço inteligência, conseguiram confirmar o verdadeiro endereço dele (apt. 101, do Condomínio Hamaitá, Av. T-36, nº 50, Setor Marista, nesta capital). Diante de tais acontecimentos e das fundadas suspeitas de crime em andamento em outro lugar (armazenamento de drogas), os militares diligenciaram até o endereço, mencionado, onde foram recebidos pela genitora do denunciado (Sandra Gomes da Silva), que franqueou o ingresso na moradia e indicou o quarto do denunciado. Neste cômodo, os policiais notaram forte odor característico da droga e, durante as buscas, localizaram num armário, dentro de uma mochila, outra balança de precisão (instrumento de medição destinado à venda da droga fracionada no varejo) e mais trinta e nove porções de maconha (peso de 762,279 g), sendo que trinta e oito delas estavam embaladas em dolinhas, evidências estas aptas a demonstrar que o denunciado dedicava-se ao tráfico; Nestas circunstâncias, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia, autuado em flagrante e adotadas as demais formalidades legais.”.
A denúncia foi oferecida em 09 de dezembro de 2025 (mov. 39).
Em despacho exarado no mov. 47, foi determinada a notificação do(a)(s) acusado(a)(s), bem como a entrega do laudo definitivo das drogas apreendidas em posse do(a)(s) acusado(a)(s).
Devidamente notificado(a)(s) – mov. 78, o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou defesa prévia, por meio de defensor constituído (mov. 82).
A denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2026 (mov. 84), ocasião em que fora designada Audiência de Instrução e Julgamento.
Durante a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas e o(a)(s) acusado(a)(s) fora qualificado(a)(s) e interrogado(a)(s) – mov. 127. Ato contínuo, fora declarada encerrada a instrução processual, determinando-se a abertura de vista para apresentação de memoriais escritos.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público do Estado de Goiás, no mov. 133, aduziu, preliminarmente, a ausência de qualquer nulidade na ação penal. No mérito, sustentou estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado ao(a)(s) acusado(a)(s), tendo pugnado pela condenação desse(a)(s) como incurso no crime previsto no 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por sua vez, em sede de alegações finais de mov. 134, arguiu, preliminarmente, a nulidade da abordagem/busca pessoal e domiciliar. Assim, pugna pela absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Subsidiariamente, em caso de condenação, requestou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a revogação da prisão preventiva.
Jungiu-se aos autos os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) no mov. 138.
Nesse ponto, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao(a)(s) acusado(a)(s) VICTOR HUGO GOMES DO NASCIMENTO DE MACEDO E SILVA a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
I – DAS PRELIMINARES ARGUIDAS:
A defesa do(a)(s) acusado(a)(s) arguiu a nulidade, em razão das provas produzidas serem ilegais, considerando que, segundo afirma, os policiais militares teriam procedido com a busca pessoal em circunstâncias nas quais o(a)(s) acusado(a)(s) não praticava nenhum crime, o que violaria o artigo 244, do Código de Processo Penal.
Ocorre que não há indícios de que tenha ocorrido tais ilegalidades, sobretudo pelo fato de que os depoimentos dos policiais é em sentido diverso, conforme se verá oportunamente.
Os policiais são especialmente treinados para que, em patrulhamento, possam identificar indivíduos que, por alguma razão, ostentem características que podem ser consideradas suspeitas, o que admite, perfeitamente, a abordagem.
É cediço que, para o reconhecimento de nulidade, é essencial a demonstração do efetivo prejuízo, o que não acudiu a defesa no caso em análise.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE MACONHA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. PRECEDENTE STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO SEM CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO PARA AFASTAR O CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTE STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Ausente ilegalidade na ação policial de ingresso na residência do acusado, decorrente de abordagem anterior, porquanto motivada por denúncia anônima informando características do apelante e por comportamento incomum em região conhecida pela violência, justificada a ação e consequente busca pessoal, que culminou em flagrá-lo na posse de quantidade de entorpecentes, restando verificada a justa causa de delito permanente, em conformação com o art. 302, inciso I, c/c art. 303, do Código de Processo Penal. 2) Verbete 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?. 3) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?não é possível a utilização de ações penais em curso para se afastar a causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006? (AgRg no REsp 1.982.403- MT; T5 ? QUINTA TURMA), devendo ser aplicada a minorante. 4) Reduzida a pena corpórea, merece ser adequada a pena de multa, o regime de cumprimento de pena para o aberto e ser procedida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal 5248796-93.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2022, DJe de 26/10/2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da prova obtida por meio de denúncia anônima, pois, na esfera criminal, a autoridade policial, ao se deparar com notícias da prática de possíveis crimes, deve apurar a sua veracidade, adotando medidas sumárias de investigação, como na hipótese. 2. ILEGALIDADE DA PRISÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Inexiste eiva na prisão em flagrante ou nulidade do feito por ilicitude da prova, ante a inviolabilidade domiciliar, quando a atuação policial é precedida de fundadas razões do cometimento de delito, especialmente em se tratando de flagrante de crime permanente, como é o caso dos autos. 3. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 4. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. Incomportável a redução da pena base, diante da análise desfavorável adequada de uma circunstância judicial, em atenção à discricionariedade juridicamente vinculada. 5. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. Se o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há elementos que denotem a convicção de que ele se dedique a atividades criminosas, faz jus à aplicação do §4º do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo. 6. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Se o acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve ser concedida a substituição de sua pena corpórea por duas restritivas de direitos. 7. FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA, DE OFÍCIO. Ante a omissão na sentença, fixa-se, de ofício, o valor do dia-multa.APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. DE OFÍCIO, FIXADO O VALOR DO DIA-MULTA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5205244-60.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/10/2022, DJe de 11/10/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE DECORRENTE. NÃO COMPATIBILIDADE. INDICATIVO CONCRETO DA PRÁTICA CRIMINOSA. CRIME DE EFEITO PERMANENTE. 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. In casu, a atitude suspeita dos indivíduos em via pública, tendo dois deles empreendido fuga ao avistarem a viatura policial, atrelado ao fato do forte odor de maconha vindo da residência do apelante, e ainda que o mesmo franqueou a entrada dos agentes militares, consubstancia fundada suspeita da prática do crime na residência, e confirma à justa causa para a adoção da medida, demonstrando a regularidade do ingresso policial no domicílio do acusado, sem autorização judicial. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. 2. In casu, demonstrada a materialidade do delito por intermédio de laudos periciais e comprovada a autoria do apelante, especialmente pela apreensão de substância em seu poder, e ainda pelas declarações das testemunhas, impossível acolher o pleito desclassificatório para o artigo 28 da lei de drogas. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO. 3. Prejudicado o pleito defensivo de redimensionamento da pena-base para o patamar mínimo quando o magistrado a quo, analisando corretamente as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, já fixou a pena-base no mínimo legal. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA NA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. GRAU MÁXIMO. DE OFÍCIO. 4. Preenchidos os requisitos legais, o apelante faz jus à minorante descrita no art. 33, §4°, da lei 11.343/06, em seu grau máximo, haja vista que a quantidade e natureza da droga não extrapolam a gravidade ínsita do tipo. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO. 5. Tendo em vista a readequação da pena corpórea estabelecida ao apelante, definida após análise cautelosa do método trifásico, e, atento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade da pena corpórea e de multa, é impositiva a sua adequação. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICADA. 6. O pedido da defesa referente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos resta prejudicado, uma vez que, de acordo com o estudo dos autos verifica-se que a sentença já fixou as penas restritivas de direito ora requeridas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERADA A FRAÇÃO ESCOLHIDA PARA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), BEM COMO REDUZIDA A PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0031711- 88.2020.8.09.0036, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Verificado que o ingresso dos policiais na casa do paciente fora precedido de denúncia anônima de que no local ocorria intensa atividade de venda de drogas, corroborada pela localização de duas porções pequenas de maconha no bolso do paciente, quando abordado na rua, resta evidenciada a justa causa, afastando a tese de nulidade. 2. Comporta obtemperar que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Civil, de maneira exclusiva, apenas a função de polícia judiciária, não fazendo menção à polícia investigativa, indicando não haver ilegalidade na prática de atos perquiritórios pela Polícia Militar. 3. O estado de certeza quanto à existência material dos fatos e sua autoria, alcançado pela valoração conjunta das provas documental, testemunhal e pericial, implica a rejeição do pedido de absolvição. 4. Não cabe o pedido de desclassificação da imputação para delito de menor potencial ofensivo diante da quantidade razoável de entorpecente, corroborada por informações de venda desse produto. 5. Verificando-se que a pena-base restou fixada em patamar desarrazoado, levando em conta apenas a natureza e quantidade de drogas, o que não representou uma extraordinária apreensão, deve a pena-base ser reduzida para patamar mais próximo ao mínimo legal. 6. A pena privativa de liberdade, superior a 4 anos de reclusão, e a condição de reincidente do apelante impedem o acolhimento da pretensão de substituição dela por restritivas de direitos. 7. Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5447992- 10.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO. 1 - O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, dispensando a apresentação de mandado de busca e apreensão. Assim, nos termos do artigo 5º, XI, da CF, é legítima a entrada de policiais no local onde a conduta delituosa esteja em andamento. 2 - Por temor a represálias é muito comum que as pessoas tenham medo de se identificar, para fazer uma denúncia. Ao receber a notícia de possível prática de crime, ainda que anônima, é dever da polícia elucidar os fatos. Desse modo, não há ilegalidade na prova obtida a partir de denúncia anônima. 3 - Para a concessão do benefício do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343, deve ser mantido o índice de 2/5 (dois quintos), adotado para a redução da pena, quando o Juiz justifica, ainda que de modo sucinto, a referida estipulação, especialmente tendo em vista o histórico de envolvimento da apelante com a criminalidade e a variedade e nocividade das drogas (crack, cocaína e maconha). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5599313- 29.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2022, DJe de 01/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CARGA HORÁRIA SEMANAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. Esclareça-se que o STJ já firmou o entendimento de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, baseada no princípio pas des nullités sans grief. 2. Assim, eventual nulidade quanto à ausência de intimação da decisão que converteu o Agravo em Recurso Especial somente seria declarada se efetivamente demonstrado o prejuízo. 3. Enfim, “só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes” (EDcl no AgRg no REsp 724.059/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 3.4.2006, p. 252). Nesse sentido: AgRg na MC 25.519/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016, AgRg no REsp 1.435.627/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2014, e AgRg no REsp 1.336.055/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/8/2014. CARGA HORÁRIA SEMANAL (…) (STJ - EDcl no REsp: 1642727 RJ 2016/0309252-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017)
Por tais razões, afasto a nulidade do flagrante mencionada pela defesa.
Em relação a preliminar aventada pela defesa do(a)(s) acusado(a)(s) de nulidade da busca domiciliar, não merece guarida.
Pois bem. Sabe-se bem que, em casos de flagrante de tráfico de drogas, delito de caráter permanente, os policiais não necessitam, em regra, de prévia autorização judicial para realizar buscas e apreensões domiciliares.
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 é claro em sua disposição:
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Vejamos os comentários sobre o referido inciso da Constituição, segundo de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet, Lênios Luiz Streck e Luciano de Araújo Ferraz:
(…) A Constituição brasileira é uma Constituição de liberdades e das liberdades. A consequência é que desprotegido estará o domicílio, no contexto desta primeira hipótese, somente no caso de certeza pelo agente policial da prática imediata, que esteja ocorrendo dentro do domicílio.” (in “Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 289)
Vejamos os seguintes recentes arestos do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.441.784/GO. Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO PARCIAL DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Parte do objeto deste writ já foi apreciado por esta Suprema Corte nos autos do HC 199.091/RJ. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que não se conhece de habeas corpus cujo pedido se limita a reproduzir, sem inovação de fato e/ou de direito, os fundamentos de pedido anterior. Precedentes. 3. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. 5. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores sobre as circunstâncias do flagrante, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (Ag.Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 213.852, RJ. Relatora Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20/5/2022 A 27/5/2022).
Colaciono, ainda, trechos da decisão monocrática, do ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.447.374/MS, em 30 de agosto de 2023:
(…)
Incabível, portanto, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência, em que pese inexistir tais requisitos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, nem tampouco no Tema 280 de Repercussão Geral julgado por essa SUPREMA CORTE.
O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.
Essa é a orientação que vem sendo adotada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em julgados recentes (HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 30/06/2021; HC 202.040 MC/RS, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/06/2021; RHC 201.112/SC, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 28/05/2021; HC 202.344/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 28/05/2021; RE 1.305.690/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/03/2021; RE 1.170.918/RS, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/12/2018), da qual destaco o RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020, que registrou:
“O crime de tráfico é permanente e, portanto, a busca domiciliar no imóvel não configura contrariedade ao inc. XI do art. 5º da Constituição da República. No caso dos autos, há, ainda, a notícia judicialmente adotada pelo Tribunal de origem de que “...constata-se que agentes policiais, após receberem denúncias sobre a ocorrência de tráfico de drogas, apontando a alcunha e o endereço do recorrente, empreenderam diligências a fim de averiguar o quanto informado e lograram surpreendê-lo com excessiva quantidade de maconha, tendo, posteriormente, com o consentimento do réu, consoante extrai-se do seu próprio interrogatório, dirigido até sua residência, local onde encontraram mais drogas".
No caso concreto, conforme narrado, a existência de justa causa para o ingresso no domicílio ocorreu após os policiais recebem denúncia anônima de que um indivíduo estaria traficando drogas e, ao dirigem-se ao local apontado, abordaram um suspeito que, após avistar a viatura policial, evadiu-se do local empreendendo fuga para o interior do imóvel. Na ocasião, após o ingresso no imóvel, foi encontrada grande quantidade de drogas (mais de 89 Kg de maconha).
(…)
Desse modo, não há qualquer ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as fundadas razões para a entrada dos policiais no domicílio foram devidamente justificadas no curso do processo, em correspondência com o entendimento da CORTE no RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016.
Nesse sentido, a Corte da Cidadania se pronunciou:
(STJ-0963685) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA. INGRESSO FRANQUEADO POR MORADOR. CONCLUSÃO FORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o Tribunal de origem, a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente dos delitos que nela eram praticados, bem como no fato de que o ingresso dos policiais na residência onde ocorreram as incursões foi franqueado por moradora daquele imóvel. 2. Com efeito, não há se falar em violação da regra do art. 157 do CPP, mormente porque a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a permissão do morador e a natureza permanente do delito ilidem qualquer discussão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Precedentes. 3. Rever a questão relativa à autorização de entrada emitida pela filha do agravante demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.214.267/SP (2017/0312952-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 19.02.2018).
(STJ-0943334) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27.08.2017). 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.670.962/RS (2017/0114418-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. DJe 04.12.2017).
Nesta senda, não há que se falar em violação do domicílio, considerando tratar-se de crime permanente.
No mesmo sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, havendo justa causa, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, enquanto não cessada a permanência, não havendo falar em ilegalidade das provas decorrentes do flagrante. No caso, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, eis que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar que o apelante mantinha em depósito substâncias entorpecentes, destinadas à comercialização. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nem todas favoráveis ao acusado, justo é o aumento da pena-base acima do mínimo legal e abaixo da média dos extremos cominados ao tráfico de drogas, especialmente quando, na forma do artigo 42 da Lei 11343/06, foi considerada a elevada quantidade da droga mantida em depósito. Ressalto que, demonstrado a reincidência do apelante inclusive pela prática do mesmo crime, é incogitável o afastamento da agravante da reincidência. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIDO. Não existem elementos nos autos, que demonstrem haver confissão que mereça ser reconhecida, pois o recorrente nas oportunidades em que foi ouvido, buscou a todo momento se furtar de sua responsabilidade, dificultando a instrução do feito, não colaboração com o julgamento do feito. APLICAÇÃO TRÁFICO PRIVILEGIADO. No caso, não há como ser aplicado a causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33 da lei 11.343/ 06, como pretende o apelante, tendo em vista que os elementos contidos nos autos demonstram que o réu faz do tráfico a sua principal fonte de renda, sendo reincidente específico, além de significativa a quantidade de entorpecentes apreendida em sua residência, o que não se compatibiliza com a forma privilegiada do crime de tráfico. Diante do quantum de pena fixado, incabível a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos, pois o apelante não preenche os requisitos legais previstos nos incisos do artigo 44 do Estatuto Repressivo. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A concessão da assistência judiciária gratuita acarreta a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, não a isenção. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5057012- 79.2021.8.09.0144, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE FORJADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CORRÉ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, aliada à permissão de um morador, revelando-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência e consequente apreensão da droga 2. Pelas circunstâncias delineadas, como verificação de informações anteriores repassadas à polícia de venda de entorpecente, não se evidencia flagrante forjado. 3. A fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, encontrase evidenciada pelas circunstâncias do fato (apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas maconha, ecstasy, cocaína e crack, além de armamento), reveladoras de periculosidade, demonstrando insuficiência de cautelar diversa. 4. Inaplicável a extensão do benefício concedido a corré por não estarem em situação fática idêntica. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, não impede a decretação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautela. 6. Habeas Corpus Conhecido e Denegado. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5011971-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).
HABEAS CORPUS Número: 5003964- 51.2023.8.09.0011 Comarca: FLORES DE GOIÁS Impetrante: JOÃO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA Paciente: GLEDISON RODRIGUES DE ALVINCO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não há falar em nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida, em tese, de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Não vinga o apontamento de violência policial no momento do flagrante delito, tratandose de matéria que necessita de revolvimento probatório, inadmissível na célere via do writ. 3- Referenda-se a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos que demonstrem a sua necessidade para a garantia da ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas. 4- Os predicados pessoais, mesmo quando comprovados, não impõem a concessão de liberdade se presente requisito da prisão preventiva. 5- A impetração não demonstrou que os filhos menores do paciente dependem exclusivamente de seus cuidados e que não há outro responsável em sua ausência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5003964- 51.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).
Ademais, nada obstante a plena aplicabilidade da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada no nosso ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em declarar a nulidade das provas obtidas com o flagrante no caso vertente, em razão da licitude de todos os atos praticados pelos policiais militares.
Segundo o doutrinador Eugênio Pacelli (PACELLI, 2010, p. 375), a teoria mencionada é conceituada da seguinte forma:
A teoria The fruits of the poisonous tree, ou teoria dos frutos da árvore envenenada, cuja origem é atribuída à jurisprudência norte-americana, nada mais é que simples consequência lógica da aplicação do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas.
Na hipótese, não há nada que leve a crer que os fatos ocorreram de forma diversa da relatada pelos policiais, pelas razões já expostas.
Desse modo, fica afastada a nulidade arguida.
No caso, não se vislumbra violação a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito.
II – DO MÉRITO:
II. I – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS:
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências, dispondo, em seu artigo 33, as seguintes condutas como crime de tráfico de drogas:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
O tipo penal acima mencionado abriga crime doutrinariamente classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado ou, ainda, o denominado tipo misto alternativo, incriminado, dentre outras, a conduta de vender substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A norma penal incriminadora apontada encerra a chamada norma penal em branco, reclamando, pois, a complementação por outra norma jurídica ou por ato administrativo.
A substância “Maconha”, está catalogadas como substâncias entorpecentes na Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas realizada em Viena, a 20 de dezembro de 1.998, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 162, de 14 de junho de 1.991 e pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1.991, que complementa a Convenção Única sobre Entorpecentes, celebrada em Nova York, a 30 de março de 1.961, aprovada entre nós pelo Decreto Legislativo nº 5/64 e pelo Decreto Federal nº 54.216/64 e, ainda, pela Portaria nº 28, de 13 de novembro de 1.986, do DIMED, sendo que, atualmente, a relação das substâncias entorpecentes se encontra enumerada na Portaria 344/1998-SVS/MS, atualizada por meio da RDC nº 985/2025, da Anvisa, complementando assim a norma penal em branco imputada, nos termos do artigo 66, da Lei nº 11.343/2006.
Conclui-se que a “Maconha” com potencialidades de provocar dependência psíquica, encontram-se entre as substâncias proscritas no País em virtude dos atos normativos acima referidos, que complementam a norma penal em branco imputada, nos termos do artigo 66, da Lei nº 11.343/2006, também é considerada de uso proscrito como forma de dependência física ou psíquica, conforme atualização pela Anvisa.
A acusação descreveu que o(a)(s) acusado(a)(s) fora preso(a)(s) em flagrante por trazer consigo, transportar, manter em depósito e guardar 789,032g (setecentos e oitenta e nove gramas e trinta e dois miligramas) de maconha, ambos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A conduta do(a)(s) acusado(a)(s), desenvolvida de forma consciente e voluntariamente, dirigida para trazer consigo, transportar, manter em depósito e guardar a droga, amolda-se por completo ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo a evidenciar a presença dos elementos subjetivo e objetivo da infração imputada.
Estabelecidos os parâmetros normativos do tipo penal, passa-se à análise da autoria e da materialidade do crime em comento.
Quanto à materialidade restou evidenciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 01), termo de exibição e apreensão (págs. 12/13), RAI nº 43913607 (págs. 41/62), laudos periciais de constatação de drogas (págs. 69/74), laudo de identificação veicular (págs. 360/365) e laudo de constatação definitivo (págs. 368/377).
O(s) laudo(s) acima mencionado(s) aponta(ram) que a substância apreendida em posse do(a)(s) acusado(a)(s) tratava-se de MACONHA, evidenciando ainda mais a materialidade do delito.
Já a autoria delitiva dos respectivos fatos está comprovada, sobretudo, pelas declarações extraídas tanto durante a fase inquisitorial quanto durante a audiência de instrução e julgamento, conforme denota-se da mídia acostada no mov. 127.
Constato dos autos que, embora o(a)(s) acusado(a)(s) tenha negado prática do crime a ele(a)(s) imputado(a)(s), suas alegações não foram comprovadas, sendo ônus da defesa a demonstração da veracidade de suas afirmações. A simples negativa dos fatos, sem qualquer prova concreta que a sustente, não é suficiente para desconstituir a robustez das provas apresentadas pelo parquet.
Ainda, cumpre ressaltar que a atuação da equipe policial foi legítima e devidamente justificada. De mais a mais, assevera-se que os depoimentos dos policiais militares que prenderam o(a)(s) acusado(a)(s) em flagrante são harmônicos entre si e estão em plena conformidade com as demais provas produzidas.
É sabido que os agentes detêm fé pública e suas declarações são de especial relevância, até porque não foi comprovado qualquer interesse que teriam em alterar a verdade dos fatos, uma vez que nem mesmo se conheciam antes do fato em comento.
Anote-se que a doutrina e jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que o testemunho policial é meio de prova idôneo, mesmo que constituído apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, desde que harmônicos com os demais elementos de prova colhidos nos autos.
Isto posto, esclareço que os atos praticados por agentes públicos, por sua natureza, possuem presunção de veracidade, sendo que o contrário deve ser amplamente comprovado, o que não acudiu a defesa no presente caso.
Logo, tenho que os relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência se mostram firmes e coesos, não havendo razão para desacreditá-los.
Dessarte, no presente caso, a prova dos autos é suficiente para a condenação do(a)(s) réu, uma vez que, conforme dito alhures, consoante jurisprudência iterativa, os depoimentos dos policiais civis/militares é meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente:
(STJ-0857669) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Conforme consta expressamente do aresto recorrido, a única prova utilizada como fundamento para condenar a acusada pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi o depoimento da corré e o dos policiais. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, admite-se o uso da prova policial, consistente em depoimentos prestados, para fim de embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 360.241/RS (2013/0216928-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Ribeiro Dantas. DJe 11.10.2017).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. PROVA PLANTADA. AFASTADA. A marca e a inabilidade da balança não têm o condão de afastar a materialidade do crime de tráfico, uma vez que restou inconteste nos autos que foi apreendida uma balança de precisão na casa do apelante/acusado, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar a tese de ter sido esse objeto plantado, a fim de afastar a fé pública dos agentes. 2 – ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. Incabível o pleito de absolvição se a materialidade e a respectiva autoria do tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas nos elementos probatórios, máxime nos depoimentos dos policiais jurisdicionalizados. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. Quando o conjunto probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a prática e a autoria do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, incabível o pleito de desclassificação do crime para o de consumo próprio (artigo 28 da mesma lei). Pois, ainda que comprovado em exames laboratoriais o consumo de drogas pelo apelante, é perfeitamente cabível a coexistência de ambos os tipos, e, para efeitos penais, deve prevalecer a conduta de maior gravidade. 4 - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que persiste a situação fática ensejadora da prisão cautelar, além de ter permanecido o apelante encarcerado durante toda a instrução criminal, e, sendo ele reincidente, foi condenado a cumprir a pena corpórea inicialmente em regime fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 382056-60.2015.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2318 de 31/07/2017).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018).
Necessário evidenciar que não se pode sequer cogitar a possibilidade de se tratar de usuário(a)(s), ante as condições em que as drogas foram apreendidas, demonstrando, assim, que o intuito do(a)(s) acusado(a)(s) era a mercancia.
Demais disso, por ser o tráfico de drogas crime de ação múltipla ou conteúdo variado, para a sua configuração, “não demanda a flagrância de atos de mercancia, mas de apenas um dos muitos verbos que exprimem as diversas condutas puníveis” (TJGO – 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 379334-69.2011, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 08/03/2016, DJ n. 2014 de 26/04/2016).
A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, da Lei nº 11.343/06) para o tipo penal de posse ilegal de drogas para consumo pessoal (artigo 28, da Lei nº 11.343/06) somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado nos autos o propósito exclusivo do uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo especial do tipo, não constatado na presente hipótese.
De outro giro, importante reforçar que a condição de usuário(a)(s) não torna o(a)(s) acusado(a)(s) naturalmente insuscetível de ser(em) condenado(a)(s) pela prática do crime de tráfico, já que é perfeitamente possível a coexistência das figuras de usuário e traficante.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (…) (omissis) A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. (...)” (TJGO, 2ª CC, AC nº 223553- 46.2017.8.09.0107, Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, DJ 2.614 de 23/10/2018)
A jurisprudência também é iterativa no sentido de que é desnecessário o dolo para que se configure o crime de tráfico de drogas, bastando que o agente pratique uma das condutas previstas no tipo penal.
Além do mais, a ausência de dolo é afastada sobretudo pela quantidade de droga apreendida, que impede que seja acatada eventual tese defensiva neste sentido. Observemos o julgado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - No caso, devidamente comprovadas a materialidade e as autorias, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo, nexo de causalidade, ou insuficiência de provas. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DAS PENAS. 2 - Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais e havendo sido dosadas as penas-bases de forma exacerbada, mister retificar a valoração e reduzir a basilar. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA AS PENAS-BASES. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 228193-25.2016.8.09.0076, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018).
Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o(a)(s) acusado(a)(s) deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de tráfico de drogas.
Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, relativo à figura conhecida como tráfico privilegiado, cabe realizar algumas considerações para analisar a possibilidade de sua incidência.
De acordo com o dispositivo em tela:
Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. Digo ainda que, no esteio da Súmula 512, STJ, essa diminuição não retira o caráter de equiparado a hediondo do delito.
Examinando a situação do(a)(s) acusado(a)(s), verifica-se a possibilidade da incidência do benefício de causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, haja vista que muito embora tenha sido flagrado(a)(s) na posse de droga altamente lesiva, é primário(a)(s), de bons antecedentes, além de não se dedicar à atividades criminosas tampouco organização criminosa, o que justifica a aplicação da benesse apenas no patamar de 2/3 (dois terços), a qual será analisada no devido momento da dosimetria da pena.
Nesse sentido vem apontando a jurisprudência, senão veja-se:
Tráfico de drogas (29 g de maconha) e receptação. Condenação. Pena: 5 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, regime inicial fechado, e 563 dias-multa. Réu preso. Apelo postulando redimensionamento da pena-base, maior redução pelo tráfico privilegiado, modificação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos. 1 – Quanto ao crime de receptação, impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da conduta social e circunstâncias do crime (aferidas sem indicação de elementos concretos). 2 – Nos termos da jurisprudência superior, a pequena quantidade de droga apreendida, bem como a primariedade do agente, autorizam a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3). No caso, a personalidade e a conduta social não merecem maior reprovação. Já a quantidade e a natureza da droga apreendida com o recorrente mostram-se aptas a justificar o decréscimo na fração máxima. 3 – Pena reformulada: 2 anos e 8 meses de reclusão (por duas restritivas de direitos), e 176 dias-multa. 4 – Apelo conhecido e provido. Parecer acolhido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 243631-08.2017.8.09.0157, Rel. DR(A). LILIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/10/2018, DJe 2625 de 09/11/2018) (grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (NÚCLEO “TER EM DEPÓSITO” DROGA). ABSOLVIÇÃO E OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há se falar em absolvição da imputação do delito de tráfico de drogas e ou desclassificação para a conduta de consumidor, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. 2. PENA-BASE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. Impõe-se a revaloração das circunstâncias do crime (única considerada desfavorável na sentença), com a consequente minoração da pena-base para o mínimo legal, quando houve erronia na sua aferição, dada a utilização das elementares do tipo penal violado. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que a aplicação do redutor se baseou tão só na negativação das circunstâncias do crime, que foram reavaliadas neste grau de jurisdição e consideradas neutras, impositiva a majoração do coeficiente de redução para o máximo legal (2/3), máxime por se cuidar de apreensão de pequena quantidade de maconha. 4. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de isenção do pagamento da pena de multa quando cumulativamente aplicada ao tipo violado, ainda que precária a situação econômica do sentenciado, sob pena de violação do princípio da legalidade. Cabendo o seu parcelamento no juízo da execução penal, se restar comprovada a incapacidade do apelante para adimpli-la conforme cominada (Arts. 50, do CP, e 169, §1º, da LEP). 5. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 6. REGIME DE EXPIAÇÃO ABERTO. FIXAÇÃO. À vista da substituição da pena procedida e considerando que a omissão da sentença quanto ao regime prisional é mira irregularidade, deve ser fixado, em grau de apelação, no aberto (CP: artigo 33, §§2º 'b', e 3º). Expedição de alvará de soltura. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 96-24.2018.8.09.0142, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2018, DJe 2624 de 08/11/2018) (grifei)
Realizadas tais ponderações, vislumbro que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seu comportamento.
Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011)
Nesse diapasão, está devidamente demonstrado que o(a)(s) acusado(a)(s) deve sofrer as sanções cabíveis pela prática do crime de tráfico de drogas.
III – DO DISPOSITIVO:
Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) VICTOR HUGO GOMES DO NASCIMENTO DE MACEDO E SILVA, pela prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
IV – DA DOSIMETRIA:
Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como artigo 42 e 43 da Lei nº 11.343/06.
Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente;
Os antecedentes se mostraram imaculados, nos termos da Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça;
Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra;
A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) não apresenta nenhuma característica que a desabone;
Os motivos do crime, no presente caso, são próprios ao tipo penal, não sendo, portando, valorados negativamente;
As circunstâncias do crime, com base no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, se mostram inerentes ao tipo penal, de modo que deixo de valorá-la como negativa;
As consequências do crime não foram danosas, já que não basta o tipo penal (tráfico de drogas) e a respectiva lesão social para se agravar a pena pelas consequências fáticas individuais;
O comportamento da vítima, qual seja, a Saúde Pública, não teve influência na ocorrência da conduta delituosa, sendo, portanto, tal circunstância neutra.
Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) VICTOR HUGO GOMES DO NASCIMENTO DE MACEDO E SILVA em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Ao final, no que concerne às causas de aumento e diminuição de pena, identifico a presença de 01 (uma) circunstância que têm o condão de diminuir a sanção concreta imposta ao fato, isto é, a satisfação dos re
