Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO AINDA QUE AUSENTE IMPUGNAÇÃO. TEMA 973/STJ. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO INCONTROVERSO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA QUANTO À PARCELA CONTROVERTIDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO DO TETO POR LEI ESTADUAL POSTERIOR. INAPLICABILIDADE A TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 792/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão do juízo de origem proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que inexistente impugnação da Fazenda Pública, e determinou a observância do limite de quarenta salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor, afastando a aplicação de lei estadual superveniente que reduziu o teto para dez salários mínimos, ao fundamento de que a execução foi proposta antes da vigência da referida norma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva promovido contra a Fazenda Pública mesmo na ausência de impugnação; e (ii) estabelecer se lei estadual posterior que reduz o teto para expedição de requisição de pequeno valor pode ser aplicada a crédito decorrente de título executivo judicial transitado em julgado antes de sua vigência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cumprimento individual de sentença coletiva exige a demonstração da titularidade do direito reconhecido no título coletivo e a individualização do crédito, configurando atividade cognitiva mínima e relação jurídico-processual autônoma que justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, estabelece que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil não afasta a incidência da Súmula 345/STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação.
5. O entendimento firmado no Tema 1.190/STJ, que afasta honorários em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública, possui caráter geral e não se aplica às execuções individuais decorrentes de ações coletivas, que possuem orientação jurisprudencial específica.
6. A homologação do valor incontroverso do débito com delimitação da base de cálculo dos honorários apenas sobre essa parcela observa os princípios da proporcionalidade e da causalidade, sendo possível a posterior redistribuição dos ônus sucumbenciais caso se constate excesso de execução, conforme orientação do Tema 410/STJ.
7. A interpretação estrita do título executivo coletivo preserva a coisa julgada e autoriza a homologação parcial do crédito, com a postergação da análise quanto ao período controvertido submetido a incidente de resolução de demandas repetitivas.
8. As normas que disciplinam o regime de pagamento de débitos da Fazenda Pública por precatórios ou requisições de pequeno valor possuem natureza híbrida e não se aplicam retroativamente a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792.
9. A situação jurídica do credor, para fins de definição do regime de pagamento do crédito judicial, consolida-se com o trânsito em julgado do título executivo, devendo ser observada a legislação vigente nesse momento.
10. Transitada em julgado a sentença coletiva antes da vigência da lei estadual que reduziu o teto das requisições de pequeno valor, permanece aplicável o limite anterior de quarenta salários mínimos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. São devidos honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva promovido contra a Fazenda Pública, ainda que ausente impugnação, nos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ.
2. A homologação parcial do crédito incontroverso em cumprimento individual de sentença coletiva admite a fixação proporcional de honorários, com possibilidade de posterior redistribuição dos ônus sucumbenciais.
3. Lei superveniente que altera o limite para expedição de requisição de pequeno valor não se aplica a créditos decorrentes de título executivo judicial já transitado em julgado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100. CPC, art. 85, §7º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.648.238/RS, Tema 973. STJ, Tema 410. STJ, Tema 1.190. STF, RE nº 729.107-RG/DF, Tema 792. STF, ARE nº 1.520.420 AgR, Segunda Turma, j. 16.12.2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte
e-mail: [email protected]
Agravo Interno na Apelação Cível nº 5116828-04.2026.8.09.0051
Comarca de Goiânia
Agravante: Estado de Goiás
Agravado: Alcimar de Sousa Rios
Relator: Desembargador José Carlos Duarte