Inteiro teor
Comarca de Goiânia – GO
6ª Vara Cível
Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120
Processo n.º: 5178391-33.2025.8.09.0051
Promovente: Hugo Airton Kucharski
Promovido (a): X Help Beneficios E Servicos
SENTENÇA
HUGO AIRTON KUCHARSKI ajuizou esta ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais em face de X-HELP BENEFICIOS MATRIZ.
Como fundamento da pretensão, narra que, em 05 de outubro de 2021, aderiu ao plano denominado HELP FAMILY LEVES, ofertado pela requerida por intermédio de seu cooperador Bruno Pereira Afonso, mediante pagamento mensal de R$ 164,99, obtendo cobertura integral de até 100% da tabela FIPE para os eventos de furto e roubo de seu veículo Gol Special 1.0 Total Flex, 8V-5P, ano 2015/2016.
Relata que, na madrugada do dia 02 para 03 de julho de 2022, o veículo, estacionado à frente de sua residência — local onde habitualmente o deixava, porquanto o imóvel onde morava, alugado nos fundos de uma edificação, não dispõe de garagem —, foi furtado, tendo ele lavrado o respectivo boletim de ocorrência e providenciado todos os atos necessários à solicitação do rateio junto à associação.
Sustenta que, após 78 dias sem qualquer suporte por parte da requerida, recebeu, em 04 de outubro de 2022, notificação extrajudicial negando a cobertura com amparo no item 5.1.2.10 do regulamento associativo, sob o fundamento de suposta negligência na guarda do veículo por não tê-lo estacionado em local seguro.
Alega que nunca lhe foi disponibilizado este regulamento e que a cláusula invocada, a rigor, não se aplica à sua situação, pois não possuía garagem.
Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 41.814,00 correspondente a 100% da tabela FIPE, à época da propositura da ação, além de lucros cessantes no importe médio mensal de R$ 4.389,81 — calculados com base nos rendimentos das plataformas Uber, 99 e Mercado Livre durante os seis meses anteriores ao furto —, e indenização por danos morais a ser arbitrada por este Juízo.
Citada, a ré apresentou contestação (evento nº 01, arquivo nº 20) sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza estritamente associativa e mutualista da relação entre as partes.
Defende a legitimidade da negativa de cobertura em razão do descumprimento pelo autor do item 5.1.2.10 do regulamento — que vedaria a cobertura quando o associado, dispondo de garagem, deixasse o veículo pernoitar fora dela ou não adotasse medidas razoáveis de guarda.
Ventila acerca da ausência de comprovação dos lucros cessantes alegados e sobre a falta de provas de abalo moral indenizável.
Roga, ao final, a improcedência da ação e, subsidiariamente, a incidência da cota-participação prevista no item 7.1.1 do regulamento em caso de procedência.
Réplica no evento nº 01, arquivo nº 36.
O feito foi saneado pelo Juízo, com fixação de pontos controvertidos relativos à natureza jurídica da relação, ao suposto descumprimento contratual, à existência de falha e à quantificação dos danos materiais e lucros cessantes (evento nº 06).
A parte autora protocolou petição requerendo julgamento antecipado e juntando declaração firmada por Bruno Pereira Afonso, ex-cooperador da requerida responsável pela formalização do contrato, atestando que à época da adesão não havia qualquer cláusula ou orientação interna condicionando a contratação à existência de garagem (evento nº 12).
A requerida foi intimada a se manifestar sobre o referido documento e quedou-se silente.
Em seguida, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.
A primeira e mais relevante questão de direito a ser resolvida diz respeito à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, o que determinará o regime normativo aplicável a toda a controvérsia. A requerida insiste, com acerto, em que não se trata de relação de consumo submetida ao Código de Defesa do Consumidor, e nesse ponto sua defesa merece acolhida, embora isso não implique, como se verá, a improcedência dos pedidos materiais principais.
Com efeito, a X Help Benefícios e Serviços constitui-se juridicamente como associação civil sem finalidade lucrativa, o que significa que sua estrutura, sua finalidade e os vínculos que dela emanam são regidos primariamente pelos artigos 53 e seguintes do Código Civil.
Nos termos do art. 53 do Código Civil, as associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. A distinção em relação às sociedades e às seguradoras é, aqui, essencial: ao contrário do contrato de seguro em que o segurador, mediante pagamento de prêmio, assume o risco e se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, o que a requerida oferece é um programa de auxílio mútuo (PAM) estruturado sob a lógica do rateio isonômico dos prejuízos verificados entre os próprios associados. O valor pago mensalmente pelo autor não constituía prêmio destinado a remunerar quem assumisse o risco em seu lugar, mas sim uma taxa destinada a custear as despesas administrativas da entidade e a viabilizar o rateio das indenizações entre todos os participantes do grupo. Nessa modalidade, o associado é, ao mesmo tempo, credor e devedor em relação ao grupo, de sorte que a figura do consumidor — que pressupõe a destinação final de produto ou serviço oferecido por fornecedor — simplesmente não se encaixa na estrutura organizativa descrita. A própria noção de consumo final é incompatível com o caráter plurilateral e autogestionário do vínculo associativo, no qual os próprios associados deliberam as regras, participam dos rateios e suportam coletivamente os riscos verificados.
A tese da aplicabilidade do CDC, deduzida pela parte autora com respaldo em precedentes judiciais que equiparam associações a fornecedores de serviços quando estas cobram remuneração, não tem condições de prevalecer no caso concreto. Aqueles julgados visam coibir situações em que entidades formalmente associativas, mas substancialmente mercantis, exercem atividade econômica com lucro disfarçado e se valem da forma jurídica para escapar da legislação protetiva.
No caso da X Help, a estrutura de rateio — em que todos os associados contribuem proporcionalmente para cobrir os sinistros do grupo e a menor sinistralidade reduz diretamente o encargo de cada participante, sem que haja margem de lucro a ser retida pela entidade — afasta o elemento remuneratório subjacente às relações de consumo. Não há, em sentido técnico, uma contraprestação econômica orientada ao lucro; há partilha de riscos entre iguais. Portanto, a relação estabelecida entre o autor e a requerida submete-se ao regime das associações civis e ao contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas devem ser interpretadas segundo os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e das regras gerais de interpretação dos contratos (arts. 112 e 113 do Código Civil), sem que se apliquem os benefícios processuais e substanciais do CDC, como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, VIII, daquele diploma. O ônus da prova, portanto, segue a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil.
Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios (grifou-se):
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de associação de proteção veicular, na qual se pleiteava indenização securitária por furto de automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o furto do veículo, deixado em via pública, à noite, aberto e com a chave na ignição, caracteriza agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre entidade associativa e associado configura vínculo de natureza associativa civil, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada na Câmara. 4. Na hipótese, ficou comprovado que o veículo da parte autora foi deixado aberto e com a chave na ignição em via pública à noite, circunstância que, diante das circunstâncias e evidências do caso concreto, caracteriza agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do CC. 5. O agravamento do risco afasta o dever de assistência associativa, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, segundo o qual a conduta voluntária do associado, nessas condições, desautoriza a cobertura assistencial . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts . 5º, XXXII, e 170, V; CC, arts. 757, 765 e 768; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .411.431/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j . 04.11.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 2.334 .233/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01 .07.2024; TJSC, Apelação nº 0300448-22.2017.8 .24.0013, Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, 1ª Câmara de Direito Civil, j . 28.07.2022; TJMG, Apelação nº 1.0000 .23.112902-4/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j . 15.09.2023. (TJSC, Apelação n . 5004134-32.2024.8.24 .0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2025). (TJ-SC - Apelação: 50041343220248240282, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 09/09/2025, Oitava Câmara de Direito Civil)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PREVALÊNCIA. DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. APELO DESPROVIDO. Tratando-se de associação que oferece proteção veicular mediante contribuição de seus associados - e não de contrato de seguro pactuado com seguradora -, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam na espécie, prevalecendo o pacto firmado entre as partes. (Apelação Cível, Nº 50017302920198210003, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-04-2022).
Assentada a natureza civil associativa do vínculo, cumpre examinar se a requerida tinha fundamento contratual legítimo para negar a cobertura. A resposta, como se passará a demonstrar, é negativa.
O regulamento da X Help, em seu item 5.1.2, elenca uma série de hipóteses em que os sinistros não serão amparados pelo Programa de Auxílio Mútuo. O item 5.1.2.10, especificamente invocado na notificação extrajudicial de negativa, exclui da cobertura os prejuízos decorrentes de:
"Negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização e guarda do veículo, bem como na não adoção de todos os meios razoáveis para garantir a preservação do veículo, mesmo dispondo de meios para tal, como possuir garagem em sua residência e o veículo pernoitar fora da garagem, estacionar o veículo com as portas abertas ou com a chave na ignição."
A leitura da cláusula, interpretada segundo a boa-fé e o sentido comum das palavras — como determina o art. 113 do Código Civil —, revela que o núcleo do proibido é a conduta negligente de quem, tendo à sua disposição os meios razoáveis de proteção, deixa de utilizá-los. A própria redação do regulamento ilustra, de forma exemplificativa, o que entende por negligência nesse contexto: ter garagem e não a usar, deixar as portas abertas ou a chave na ignição.
O autor, é incontroverso nos autos, não possuía garagem. Morava de aluguel nos fundos de uma edificação cujo espaço frontal com garagem pertencia exclusivamente à proprietária do imóvel. Essa circunstância era de ciência prévia e plena da requerida no momento da contratação — fato confirmado de forma expressa e juridicamente relevante pela declaração firmada por Bruno Pereira Afonso, o próprio cooperador que formalizou a adesão, segundo a qual "à época da adesão, não havia cláusula contratual, tampouco orientação interna da empresa, que condicionasse a contratação à existência de garagem no local de pernoite do veículo." A requerida foi intimada a impugnar especificamente esse documento e quedou-se inerte, o que, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, autoriza a presunção de veracidade do fato afirmado.
Quem não tem garagem simplesmente não pode ser considerado negligente por não usar um espaço que não possui. A incidência do item 5.1.2.10 pressupõe, ontologicamente, a disponibilidade do meio de proteção e a opção voluntária por não utilizá-lo — situação radicalmente distinta da do autor. Aplicar a exclusão à hipótese dos autos seria desvirtuar a função da cláusula e transformar a ausência de garagem — condição existente desde a contratação e jamais apontada pela requerida como impeditivo — em causa de perda retroativa da cobertura, o que ofende os postulados da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Aceitar o veículo no programa e receber as contribuições mensais do autor durante meses, sabendo que ele não dispunha de garagem, para depois invocar essa mesma ausência de garagem como causa de exclusão da cobertura, configura comportamento objetivamente desleal e inadmissível à luz do art. 422 do Código Civil.
Acrescenta-se que o requerente adotou as medidas razoáveis ao seu alcance: o veículo foi estacionado trancado, com portas e vidros fechados, trava elétrica acionada, à frente de seu próprio endereço residencial. Não há como exigir mais de quem não possui garagem. O furto, portanto, não decorreu de nenhuma conduta negligente imputável ao autor, mas de ação criminosa de terceiros, risco que a própria associação assumiu como coberto ao celebrar o contrato de adesão.
Não é outro o entendimento jurisprudencial em casos análogos (grifou-se):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONTRATO EQUIPARÁVEL AO SEGURO. PROTEÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (...) AUSÊNCIA. FURTO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SUPOSTO ABANDONO DO BEM. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. CAUTELA E BOA-FÉ EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA DESARRAZOADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030357-80.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 05-09-2023). (TJ-SC - Apelação: 5030357-80.2021.8 .24.0038, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 05/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (...). COBERTURA PARA FURTO. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. (...). 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3. O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)
Afastada a excludente de cobertura, e demonstrado que o sinistro (furto) é evento expressamente contemplado no regulamento como hipótese geradora de rateio, impõe-se reconhecer o direito do autor ao ressarcimento correspondente ao valor de mercado do veículo, calculado com base na tabela FIPE. O autor indicou o montante de R$ 41.814,00 como valor atualizado à data do ajuizamento da ação, e a requerida, em momento algum de sua contestação, impugnou especificamente esse valor ou trouxe qualquer contraproposta acerca do montante da tabela FIPE referente ao veículo descrito — Gol Special 1.0 Total Flex, 8V-5P, ano 2015/2016 —, limitando-se a impugnar a obrigação de ressarcir em si. A ausência de impugnação específica ao valor da tabela FIPE faz incidir o efeito previsto no art. 341 do Código de Processo Civil, tornando-o incontroverso para fins de liquidação.
Há, porém, uma modulação necessária e expressamente prevista no próprio regulamento da associação que deve ser observada. O item 7.1.1 do regulamento estatui que, em qualquer hipótese de uso das coberturas do PAM, o associado responsável pelo automóvel da categoria populares simples participará dos custos do evento com o valor correspondente a 5% do valor do veículo pela tabela FIPE, não podendo ser inferior a R$ 1.200,00, além da mensalidade devida. Trata-se da denominada cota-participação, mecanismo estrutural do sistema mutualista que assegura que o associado beneficiário do rateio também contribua, em medida proporcional, para mitigar o impacto do sinistro sobre os demais participantes do grupo. A previsão é juridicamente válida, encontrando sustentáculo na autonomia privada coletiva que rege as associações civis, e o próprio autor, ao aderir ao regulamento, aceitou essa condição. Aliás, a requerida, ao formular pedido subsidiário em sua contestação, expressamente reconheceu a incidência da cota como condição de liquidação da indenização em caso de procedência do pedido material, o que reforça a exigibilidade da cláusula.
Portanto, do valor de R$ 41.814,00 deverá ser abatido o equivalente a 5% desse montante, isto é, R$ 2.090,70, resultando em obrigação líquida da associação no importe de R$ 39.723,30, acrescido de correção monetária desde a data da negativa extrajudicial (04 de outubro de 2022) e de juros de mora, a teor do art. 405 do Código Civil.
O pedido de indenização a título de lucros cessantes não merece prosperar.
O autor sustentou que, como motorista de aplicativos — operando nas plataformas Uber, 99 e Mercado Livre — auferindo renda mensal média de R$ 4.389,81, teria deixado de ganhar essa importância a partir do dia 24 de setembro de 2022 em razão da privação do veículo. Ocorre que a prova produzida é inteiramente insuficiente para amparar a condenação pretendida.
Nos termos do art. 402 do Código Civil, o credor tem direito à reparação dos lucros cessantes somente quando estes decorrem de forma certa e razoável do inadimplemento. A certeza exigida não é absoluta, mas importa que haja base probatória mínima e séria para identificar o que efetivamente a parte perdeu, com razoável grau de segurança.
No caso concreto, o autor juntou capturas de tela dos painéis das plataformas digitais demonstrando rendimentos brutos em determinados períodos anteriores ao furto. Há dois problemas centrais incontornáveis. O primeiro é que os valores exibidos representam o faturamento bruto informado pelo aplicativo, sem qualquer comprovação de que as transferências correspondentes foram efetivamente realizadas para a conta bancária do autor — inexiste extrato bancário, comprovante de PIX ou qualquer outro documento idôneo que demonstre que as quantias visualizadas nas telas dos aplicativos efetivamente ingressaram no patrimônio do requerente.
O segundo problema, talvez ainda mais grave, é que o conceito juridicamente relevante para o cômputo dos lucros cessantes é o de lucro líquido, e não o de receita bruta. A atividade de motorista de aplicativo implica necessariamente despesas operacionais substanciais e permanentes — combustível, manutenção preventiva e corretiva do veículo, pneus, óleo, IPVA, seguro do veículo (ou, no caso, a própria contribuição associativa), taxa de comissionamento da plataforma (que, no caso da Uber, varia entre 20% e 25% do valor de cada corrida) —, sem o desconto das quais é impossível apurar o que o autor efetivamente deixou de lucrar.
A apresentação de valores brutos como se fossem o lucro líquido resultante da atividade profissional equivale a confundir faturamento com resultado econômico, operação que esta instância não pode realizar de ofício em detrimento da requerida. A produção de prova adequada — extratos bancários, declaração de rendimentos, documentos fiscais, comprovantes de despesas operacionais — estava ao alcance do autor e deveria ter acompanhado a inicial ou sido requerida oportunamente durante a fase de especificação de provas. Não o tendo feito, não há como acolher o pedido com base em meras projeções numéricas desacompanhadas de suporte probatório que permita ao Juízo aferi-las com um mínimo de segurança.
No mesmo sentido, eis os julgados (grifou-se):
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148725-46.2016.8.09. 0097 COMARCA DE JUSSARA2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALTENOIR APARECIDO DE CARVALHO1ª APELADA: BRASIL VEÍCULOS CIA SEGUROS 2ª APELADA : IVECO LATIN AMÉRICA LTDA RELATOR : Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que deixou de carrear aos autos, documentação probatória dos alegados lucros cessantes, hábil a corroborar as alegações invocadas na petição inicial. Mantém-se a improcedência deste pleito, considerando que os recibos jungidos aos autos, estão desacompanhados dos respectivos contratos de prestação de serviços ou notas fiscais a comprovar as atividades desempenhadas, como também deixando o autor de acostar cópia da declaração de imposto de renda, comprovantes de receitas e despesas, movimentações bancárias, ou outros documentos idôneos a demonstrar a alegada perda econômica, não restou cabalmente demonstrado o faturamento mensal e as despesas operacionais, bem como aquilo que efetivamente deixou de lucrar com a paralisação do veículo, nos termos do artigo 402 do Código Civil. 2. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá ensejo à reparação por danos morais, além disso, não há nos autos comprovação de nenhuma outra circunstância que extrapole o mero aborrecimento, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência deste pedido. 3. Em razão do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários recursais, ao teor do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, com observância ao artigo 98, § 3º do referido diploma legal, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 01487254620168090097, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIRADA DE VEÍCULO SINISTRADO DE OFICINA E PAGAMENTO DE DIÁRIAS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO DE PROTEÇÃO VEICULAR, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. (...) 3. Lucros cessantes. Ausência de prova. Embora o associado alegue e busque indenização por lucros cessantes, em sua peça de reconvenção, deixou de fazer prova dos mesmos, não tendo juntado nenhum documento para provar as suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 4. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento . No caso, não se depreende a ocorrência de danos morais pela atitude da associação de proteção veicular em se negar ao pagamento do veículo sinistrado e cobrar pelas diárias na Oficina, tendo em vista que, no seu entendimento, estava agindo de acordo com o regulamento, não tendo praticado ato ilícito, e não tendo o associado demonstrado de forma robusta e inconteste situação vexatória que ultrapasse o mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50954260820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/06/2023)
O pedido indenizatório a título de danos morais igualmente não pode ser acolhido.
A parte autora experimentou, sem dúvida, dissabores decorrentes da negativa injusta de cobertura, da demora excessiva da análise de seu sinistro e das dificuldades práticas decorrentes da privação do veículo. Todavia, esses infortúnios, ainda que reais e compreensíveis, inserem-se na categoria do mero aborrecimento ou da frustração contratual, que não possui a densidade suficiente para caracterizar dano moral indenizável.
O dano moral tutelado pelo ordenamento é aquele que viola a dignidade da pessoa humana em sua dimensão subjetiva, atingindo os atributos da personalidade — honra, imagem, intimidade, integridade psíquica — de forma efetiva, grave e capaz de provocar sofrimento íntimo que supera os inconvenientes ordinários da vida em sociedade e das inevitáveis querelas contratuais.
A associação não expôs o nome do autor ao ridículo, não afetou sua honra perante terceiros, não causou-lhe abalo psíquico documentado e não praticou conduta que, para além do descumprimento contratual, atingisse a esfera existencial do autor de forma qualificada. O descumprimento de obrigação contratual — ainda que ilegítimo, como aqui se reconhece — gera, em regra, responsabilidade civil de natureza patrimonial, sem que se irradie automaticamente para a esfera dos danos morais. A conversão automática de todo inadimplemento contratual em dano moral conduziria à banalização do instituto, desfigurando sua função de tutela da dignidade humana em prol de uma lógica puramente sancionatória desvinculada do efetivo sofrimento da vítima.
No mesmo sentido caminham os precedentes dos Tribunais (grifou-se):
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. INDIFERENÇA. SÚMULA Nº 620/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. DANO MORAL PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - (...). IV - A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por dano moral, porquanto intangidos os direitos da personalidade da credora da obrigação descumprida. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5377936-35.2021.8.09.0145, Rel. Des (a). Ronnie Paes Sandre, 8a Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 3. A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 4. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento parcial do recurso (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5720545-47.2019.8.09.0074, Rel. Des (a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)
Não havendo prova de repercussão extrapatrimonial relevante, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO AIRTON KUCHARSKI em face de X-HELP BENEFICIOS MATRIZ, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 39.723,30 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e três reais e trinta centavos), correspondente ao valor integral da tabela FIPE do veículo descrito nos autos (R$ 41.814,00), deduzida a cota-participação de 5% prevista no item 7.1.1 do regulamento do PAM (R$ 2.090,70), devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA, contado desde 04 de outubro de 2022, bem como, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até a vigência da Lei n.º 14.905/24 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O autor arcará com os 50% restantes das custas e com honorários advocatícios em favor da parte ré no mesmo percentual de 10%. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, observado o prazo prescricional de cinco anos.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA
Juiz de Direito
