Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDIPÚBLICO. TEMA 1169 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado de Goiás, ante a manifesta inadequação da via eleita para as matérias arguidas diante da necessidade de dilação probatória (ilegitimidade ativa da exequente e inexigibilidade do título executivo) e a ocorrência da preclusão processual.
II.Questão em discussão
2.A questão em discussão consiste em verificar se a análise das teses suscitadas em sede de exceção de pré-executividade demandam dilação probatória.
III.Razões de decidir
3.De início, a tese recursal de necessidade de suspensão do processo, até o julgamento do Tema 1169/STJ, sequer foi analisada na decisão agravada (mov. 41 – autos originários) e nem na decisão integrativa dos embargos de declaração (mov. 50 – autos originários). Portanto, tal tese recursal não merece conhecimento, por constituir inovação recursal, não podendo ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.
4.O executado (Estado de Goiás) apresentou exceção de pré-executividade (mov. 31 - autos originários), suscitando as seguintes teses: 1) Ilegitimidade ativa da exequente (servidora ingressou no serviço público estadual apenas após dezembro de 2015, ou seja, após a edição e vigência da Lei n. 19.122/2015, não sendo abrangida pela sentença proferida na ação civil pública pois não estava em atividade); 2) Inexigibilidade do título executivo (ausência de direito adquirido para servidora que ingressou posteriormente à Lei Estadual n. 19.122/2015, não sendo possível ampliar os efeitos da coisa julgada coletiva).
5.No caso vertente, o título executivo coletivo reconheceu o direito de servidores estaduais ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da postergação de reajustes previstos nas Leis n. 18.562/2014 e 18.598/2014. A sentença coletiva, conquanto tenha definido os percentuais de reajuste e as datas de aplicação, ostenta inquestionável natureza genérica, porquanto não individualizou os beneficiários nem estabeleceu valor líquido e certo para cada servidor.
6.Vislumbra-se que a verificação do enquadramento individual no título coletivo demanda análise de elementos concretos de cada servidor, notadamente se estava em efetivo exercício à época da edição da Lei n. 19.122/2015; qual o cargo e regime jurídico; qual a trajetória funcional e eventuais afastamentos; e se integra a categoria substituída pelo sindicato autor da ação coletiva. Esses elementos não decorrem de meros cálculos aritméticos, mas exigem produção probatória documental e análise jurídica sobre a incidência temporal do direito adquirido reconhecido na sentença coletiva.
7.Portanto, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para a discussão sobre a ilegitimidade ativa da exequente e a inexigibilidade do título executivo, diante da necessidade de nítida dilação probatória, situação que não se amolda ao referido incidente.
IV.Dispositivo e tese
Agravo de instrumento conhecido, em parte, e nesta, desprovido. Decisão mantida.
Tese de julgamento: “O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, não se admitindo dilação probatória”.
Dispositivos relevantes citados: Tema 1169/STJ, Lei n. 19.122/2015.
Jurisprudência relevante citada: TJGO - Agravo de Instrumento 5587041-72.2023.8.09.0051 e TJGO - Agravo de Instrumento 5847828-52.2023.8.09.0126.
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
3ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085137-69.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADA: MARIA IRENE BOTELHO
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA