Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO COM FUNDAMENTO EM FALTA GRAVE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto por reeducando contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia que indeferiu pedido de indulto, ou, subsidiariamente, comutação de pena, com base no Decreto n. 12.338/2024, sob fundamento de inobservância do requisito subjetivo, em razão de prática de falta grave no período de 12 meses anteriores à data de referência prevista no decreto (25/12/2024). A defesa alega que a decisão violou os princípios da legalidade e da separação dos poderes, por interpretar extensivamente norma excepcional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave em 30/04/2024, devidamente homologada, impede a concessão do indulto com base no art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, considerando o marco temporal fixado pela norma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 6º, condiciona expressamente a concessão do indulto e da comutação de pena à inexistência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024, não se exigindo interpretação extensiva, mas apenas aplicação literal do comando normativo.
4. A falta grave atribuída ao apenado ocorreu em 30/04/2024, dentro do período de apuração do requisito subjetivo (25/12/2023 a 25/12/2024), sendo fato impeditivo ao deferimento do benefício.
5. A homologação da falta grave em audiência de justificação, conforme determina a norma, foi devidamente realizada, o que torna incabível a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.
6. Não há afronta ao princípio da legalidade nem à separação dos poderes, pois o juízo apenas aplicou o conteúdo normativo do decreto, sem criação de exigência nova ou indevida ampliação de seus efeitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prática de falta grave no período de 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024, devidamente homologada em audiência de justificação, impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024. 2. A concessão de indulto deve observar estritamente os requisitos subjetivos e objetivos fixados no decreto presidencial, sendo inadmissível interpretação extensiva em prejuízo do apenado."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 84, XII; LEP, art. 197; Decreto n. 12.338/2024, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.023.527/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2025, DJe 15.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 691.892/RS, Rel.ª Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2022, DJe 27.06.2022.