TJDFT, Execução de Título Extrajudicial 0702543-34.2026.8.07.0007

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702543-34.2026.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DJILENE FERRAZ MARQUES EXECUTADO: ALLAKAZAN BUFFET INFANTIL E TEEN LTDA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DJILENE FERRAZ MARQUES em face de ALLAKAZAN BUFFET INFANTIL E TEEN LTDA, no âmbito do Juizado Especial Cível, alegando, em síntese, a existência de crédito decorrente de termo de confissão de dívida firmado entre as partes. Narra a autora que celebrou com a parte ré contrato relacionado à prestação de serviços de buffet para evento que não se realizou, tendo a demandada reconhecido o débito no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser pago em seis parcelas mensais, conforme instrumento particular acostado aos autos. Afirma que apenas duas parcelas foram pagas, razão pela qual teria ocorrido o vencimento antecipado da dívida, nos termos contratuais. Sustenta que o contrato prevê incidência de multa e juros moratórios, tendo apresentado demonstrativo de cálculo que aponta o montante atualizado de R$ 13.500,36 (treze mil e quinhentos reais e trinta e seis centavos), valor atribuído à causa. A inicial foi instruída com cópia do contrato, comprovantes de pagamento parcial, conversas e áudios supostamente trocados entre as partes, bem como pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão, foi determinada a emenda da petição para a regularizar a representação processual e a juntar nova via legível do termo de confissão de dívida, tendo em vista que o documento apresentado se encontrava ilegível em parte relevante. Em resposta, a autora apresentou nova emenda, juntando procuração e reiterando os fundamentos da execução, sustentando que, embora não disponha de cópia legível do contrato, o débito estaria comprovado por pagamentos parciais e manifestações da parte ré reconhecendo a obrigação. É o relatório. Fundamento e decido. Embora tenha havido tentativa de saneamento, verifica-se que não foi juntado título executivo extrajudicial formalmente válido e plenamente legível, persistindo a impossibilidade de aferição de seus elementos essenciais, tais como a integralidade das cláusulas contratuais e a regularidade das assinaturas, circunstância que impede o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95, admite-se a execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, desde que o título seja certo, líquido e exigível, dispensando dilação probatória. No caso concreto, a ausência de documento legível impede o reconhecimento da certeza e da exigibilidade da obrigação, não sendo possível suprir tal vício por meio de conversas, áudios ou comprovantes de pagamento parcial juntados aos autos, os quais, embora possam indicar a existência de relação obrigacional, não se prestam à formação de título executivo no rito dos Juizados Especiais, por demandarem análise probatória incompatível com a via eleita. Ressalte-se que o microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95 é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não sendo adequada a execução quando o direito alegado depende de valoração probatória complexa, hipótese que se amolda, em tese, à ação de cobrança, e não à execução de título extrajudicial. Diante da inexistência de título executivo válido e da inadequação da via eleita, resta inviabilizado o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial Cível. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.