Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA COM BASE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC PARA AMBOS OS EMBARGANTES. EMBARGOS DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.