Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO COMUM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADOS REINCIDENTES E COM ANOTAÇÕES POR ATO INFRACIONAL. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE JESSIELMO LOURENÇO DA SILVA E LUANA JULIÃO SILVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITOS DE DANIELA LEAL DIAS E WESLANE FERREIRA DA SILVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM FAVOR DE RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), ABSOLVENDO-OS DA IMPUTAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO PENAS DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO PARA DUAS APELANTES, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E EM REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA OS REINCIDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM VALOR GLOBAL DOS BENS SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, POR ACUSADOS REINCIDENTES E COM ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS; (II) DETERMINAR SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE PREVALECER SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; (III) ESTABELECER SE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE MÍNIMA OFENSIVIDADE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES.3.2. O VALOR GLOBAL DA RES FURTIVA, AVALIADA EM APROXIMADAMENTE R$ 400,00, SUPERA O PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL O RATEIO DO PREJUÍZO ENTRE OS AGENTES PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA.3.3. A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE PESSOAS REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.4. A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS BENS À VÍTIMA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.205 DO STJ.3.5. A REINCIDÊNCIA DE DOIS APELANTES E OS REGISTROS PRETÉRITOS POR ATOS INFRACIONAIS DOS DEMAIS EVIDENCIAM HABITUALIDADE DELITIVA E ELEVADO GRAU DE CENSURABILIDADE, INCOMPATÍVEIS COM A ATIPICIDADE MATERIAL.3.6. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, MAS NÃO PRODUZIU EFEITO PRÁTICO DIANTE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ.3.7. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI VALIDAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.8. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO LEGÍTIMA QUANDO A REPRIMENDA SUPERA UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, QUANDO PRESENTE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE E VALOR GLOBAL DA RES FURTIVA SUPERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. 2. A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 3. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE SER INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 4. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS É CABÍVEL QUANDO A CONDENAÇÃO SUPERA UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.