Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCONTOS EXPRESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por José Edvan Oliveira Bezerra e Banco C6 Consignado S/A objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo, que nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou a ação parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No caso, diante do não conhecimento do recurso interposto pela instituição financeira, permanece hígida a conclusão da sentença quanto à responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço. Assim, discute-se, neste grau recursal, tão somente o cabimento da fixação de indenização por danos morais e do seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da parte requerida não conhecido por ausência de dialeticidade. 4. No que diz respeito ao apelo do autor, sabe-se que o arbitramento da indenização por danos morais deve observar a gravidade do fato lesivo e as repercussões causadas na esfera subjetiva do ofendido. Ressalte-se que a sua quantificação pecuniária ainda é objeto de debates doutrinários, ante a inexistência de dispositivo legal que estabeleça critérios objetivos para sua fixação, em razão da própria natureza do dano moral. 5. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). 6. Assim, com o advento dos descontos no valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), no período compreendido entre maio a dezembro de 2022 (vide histórico de empréstimos consignado ao ID 30449058), ocorreu, de fato, um abalo à subsistência do consumidor, gerando, por consequência, impacto aos direitos da personalidade. 7. Sob esse prisma, a privação do uso de determinada quantia certamente gerou ofensa à honra por violação dos direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do valor impactou diretamente na subsistência daquele que aufere benefício previdenciário, principalmente de pessoa vulnerável por ser idosa. 8. Dessa forma, observa-se que o valor indenizatório aqui fixado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) está adequado às particularidades do caso concreto e ao patamar comumente estabelecido por esta colenda Câmara em casos semelhantes, além de ser suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da instituição financeira não conhecido. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: