Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA PROMOVENTE. PREJUÍZOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: