Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM COM RELAXAMENTO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CESSAÇÃO DA COAÇÃO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, SOB FUNDAMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.404 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À EVENTUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEM COMO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO, APÓS A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, O JUÍZO DE ORIGEM RELAXA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E EXPEDE ALVARÁ DE SOLTURA.3. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE QUE, EM REANÁLISE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NOS AUTOS DE ORIGEM, O MAGISTRADO RECONHECEU O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DECORRENTE DE FALHA DO APARELHO ESTATAL E DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DA PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE PÕE FIM À ALEGADA COAÇÃO ILEGAL FAZ CESSAR A SITUAÇÃO FÁTICA QUE MOTIVOU A IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS, IMPLICANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CESSADA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, O PEDIDO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL TAMBÉM PREVÊ A PREJUDICIALIDADE QUANDO SUPERADO O MOTIVO DETERMINANTE DA PRISÃO OU DA DEMORA PROCESSUAL.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATUAL, DESAPARECE O INTERESSE DE AGIR, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.4. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. TESE: A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE RELAXA A PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS A ELE VINCULADOS, POR CESSAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO ILEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXV. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 659. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ART. 258. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0625852- 1.2025.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.08.2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0630143-75.2023.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.08.2023. ACÓRDÃO: