Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO A PROVA DOCUMENTAL, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E CAUTELARIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÕES, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS, QUE BUSCAVA A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM FASE INVESTIGATÓRIA - AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUEBRAS DE SIGILO E BUSCA E APREENSÃO - RELACIONADAS À APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE LIMPEZA PÚBLICA FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE. O EMBARGANTE APONTA TRÊS OMISSÕES: (I) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL REFERENTE AO PROJETO BÁSICO (ITEM 4.2.1.4), QUE ADOTARIA FÓRMULA VOLUMÉTRICA E DISPENSARIA BALANÇA, TESE QUE AFASTARIA SUPOSTA FRAUDE NAS MEDIÇÕES; (II) OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SUSTENTANDO QUE FIGUROU NA INVESTIGAÇÃO APENAS POR OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO; (III) OMISSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CAUTELARIDADE NO AFASTAMENTO DO CARGO, POIS OS CONTRATOS INVESTIGADOS ESTARIAM SUSPENSOS JUDICIALMENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PROJETO BÁSICO E SUA ALEGADA PERTINÊNCIA PARA AFASTAR A PREMISSA DE FRAUDE; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À TESE DE VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CAUTELARIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO DIANTE DA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS INVESTIGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO OU EXAME DE MILHARES DE PÁGINAS. O IMPETRANTE NÃO INDIVIDUALIZOU O DOCUMENTO ALEGADAMENTE ESSENCIAL, NÃO EXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO PROJETO BÁSICO CAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.3.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO REGISTROU A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE CONTROLE MUNICIPAL SOBRE AS MEDIÇÕES CONTRATUAIS, CONSTATANDO COMPLETA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA, DADOS UNILATERAIS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS, IRREGULARIDADE DE FROTA E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AS CAUTELARES, TORNANDO IRRELEVANTE A ALEGADA DISPENSA DE BALANÇA.3.3. QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, EMBORA NÃO MENCIONADA LITERALMENTE, A DECISÃO ENFRENTOU OS ELEMENTOS QUE APONTAM POSSÍVEL OMISSÃO DOLOSA DO EMBARGANTE, INDICANDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTOS SUPERIORES A CINQUENTA MILHÕES DE REAIS SEM CONTRAPROVA MUNICIPAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.3.4. SOBRE A CAUTELARIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO, O ACÓRDÃO DEMONSTROU QUE O RISCO DECORRE DO PRÓPRIO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE, E NÃO APENAS DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. A DECISÃO JÁ HAVIA CONSIGNADO QUE A PROIBIÇÃO DE ACESSO A ÓRGÃOS MUNICIPAIS VISA RESGUARDAR A INVESTIGAÇÃO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NA FUNÇÃO.3.5. A PERSISTÊNCIA DE CENÁRIO JURÍDICO INSTÁVEL, EVIDENCIADA PELO DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINARA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS COM AS EMPRESAS INVESTIGADAS E PELA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA APRESENTADO POR UMA DAS EMPRESAS INVESTIGADAS, REFORÇA A NECESSIDADE DE CAUTELA E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO, MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA PREVENIR POSSÍVEIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO.3.6. OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS APENAS AO SANEAMENTO DE VÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESES4.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR FUNDAMENTOS SOBRE TESES RELATIVAS (I) À DISPENSA DO USO DE BALANÇA NO PROJETO BÁSICO (ITEM 4.2.1.4) E (II) À SUSPENSÃO DOS CONTRATOS INVESTIGADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MERA JUNTADA VOLUMOSA DE DOCUMENTOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA, POIS O HABEAS CORPUS EXIGE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ANALISA ELEMENTOS QUE AFASTAM A TESE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, AINDA QUE NÃO UTILIZE A TERMINOLOGIA LITERAL INVOCADA PELA PARTE. 3. A CAUTELARIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO DECORRE DOS INDÍCIOS DE CONDUTA FUNCIONAL DOLOSA E DO RISCO DE REITERAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATOS VIGENTES. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.