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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento do Juizado Especial Cível 8001265-30.2025.8.05.0091

Publicação
DJEN 25/03/2026
Número único (CNJ)
8001265-30.2025.8.05.0091
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo requerente. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8001265-30.2025.8.05.0091 Autor(a)(s): HARLEM ALMEIDA DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em que é requerente HARLEM ALMEIDA DOS SANTOS e requerida COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Foi determinada a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse à emenda da petição inicial, entretanto, intimado, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial. Eis o breve relatório. DECIDO. Conforme se infere dos autos, o requerente, intimado na pessoa de sua advogada, não procedeu à emenda da petição inicial no prazo fixado, de modo que, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo requerente. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ibicaraí/BA, datado eletronicamente. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito