Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000376-83.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES registrado(a) civilmente como THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES (OAB:AL11361) SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Narra a parte autora (ID 96021930), em síntese, ter sido surpreendida com a celebração de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado com a instituição financeira ré, o qual teria resultado em descontos em seu benefício previdenciário. Afirma jamais ter contratado o referido empréstimo, tampouco ter recebido cópia do instrumento contratual. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Junta procuração e documentos. Aplicou-se o rito da Lei 9.099/95 - ID. 101101056 Em contestação (ID. 394614813), o réu alegou, preliminarmente, a conexão, o abuso do direito à gratuidade de justiça, ausência de pretensão resistida e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a licitude e a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Junta procuração, substabelecimentos e documentos. Réplica - ID. 403300132 Contrato e TED - ID. 394614814 e 394614816/394614817 Laudo Pericial - ID. 511176309 É o relato. DECIDO. Vieram os autos conclusos. Passo ao julgamento da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte ré alega que o estado de pobreza da parte autora não foi caracterizado, alegando ter o demandante a finalidade de se beneficiar da assistência judiciária, requerendo assim, a não concessão de justiça gratuita. É de se esclarecer que a causa tramita pelo rito da Lei n. 9.099/95, que isenta de custas o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, caput). Ainda, caberia à parte ré comprovar que o pagamento das custas processuais pela parte autora não influenciariam no seu sustento ou de sua família, já que há presunção de hipossuficiência, e a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Assim, REJEITO a preliminar arguida. b. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Em que pese a requerida alegar a ausência de questionamento na via administrativa para solução da lide, é remansosa a jurisprudência no que tange à desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial para busca do judiciário, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao judiciário assegurado pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, INDEFIRO a preliminar. No entanto, com relação as novas ações ajuizadas perante este juízo, desde já saliento que será aplicada a nota técnica 001/2024 que exige a prévia tentativa de solução administrativa, visando evitar a prática da advocacia predatória. c. CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão tendo em vista que as demandas já estão em fases avançadas do processo e a reunião de todas, neste momento, acarretará atraso na prestação jurisdicional. Todavia, de fato, diante da possibilidade de que a parte autora ajuíze uma só ação para tratar de mais de um contrato, o ajuizamento de ações múltiplas será analisado e sancionado como prática de litigância de má-fé. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. III - MÉRITO III.1- Prejudicial de mérito Alega a parte ré que o valor do empréstimo foi disponibilizado no dia 16/06/2015, tendo a parte autora ajuizado a presente demanda somente em 15/03/2021. Verifica-se que quando da propositura da ação o contrato celebrado estava ativo, uma vez que os descontos não cessaram. Diante disso, verifico que a jurisprudência é remansosa no entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal pelo art. 27 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) a partir do último desconto, não havendo prescrição em casos com o dos autos. Isto posto, REJEITO a prejudicial. III.2 RELAÇÃO DE CONSUMO Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. III.3 DA RELAÇÃO JURÍDICA A parte autora fundamenta sua pretensão na alegada inexistência do contrato de empréstimo consignado, o que, em sua essência, constitui um fato negativo. Conforme as normas consumeristas, e diante da vulnerabilidade do consumidor, opera-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o réu a responsabilidade de demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico, como fato impeditivo do direito alegado pelo autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a instituição financeira anexou aos autos o instrumento contratual específico (ID. 394614814), devidamente formalizado e assinado. Mais relevante ainda, comprovou a efetiva disponibilização do capital mutuado na conta bancária de titularidade do autor, por meio da juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED (ID. 394614816), realizada na data da contratação. A conjugação desses elementos, o instrumento contratual formalizado e o comprovante de crédito efetivamente realizado, estabelece uma presunção robusta da existência e da regularidade do negócio jurídico. Outrossim, malgrado a perícia tenha restado inconclusiva quanto à assinatura em razão da ausência do contrato original, verifica-se que o banco observou o disposto no art. 595 do Código Civil, segundo o qual, no contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler ou escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A adoção da assinatura a rogo, acompanhada das duas testemunhas, constitui formalidade destinada a assegurar a autenticidade do negócio jurídico nos casos de vulnerabilidade ou analfabetismo, reforçando a presunção de validade do contrato quando tais requisitos são devidamente observados. Os requisitos de validade do negócio jurídico, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), encontram-se plenamente preenchidos pelo contrato apresentado pelo réu, notadamente quanto à forma, garantida pela formalidade intrínseca do instrumento particular que cumpre as cautelas do direito civil. A mera alegação de desconhecimento do negócio, quando confrontada com o instrumento contratual formalizado e o indispensável comprovante de depósito do valor na conta do autor (TED), esvazia o núcleo da pretensão inicial. Deste modo, a existência e a validade da relação jurídica de empréstimo consignado estão comprovadas, o que impõe a improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida. III.4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista o elevado número de processos postos pelo autor, é notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras TRÊS demandas (auto nº 8000374- 16.2021.8.05.0231, 8000372-46.2021.8.05.0231, 8000368-09.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu quatro ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com o grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de mais três processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Todavia, a parte autora nada tratou sobre a questão. Por fim, ainda que o entendimento firmado pelo E. TJBA em súmula seja posterior ao ajuizamento desta demanda, o enunciado do FONAJE do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reflete o entendimento das Turmas Recursais, de modo que não se pode falar em irretroatividade, pois estamos tratando de direito processual civil, e não de direito processual penal. Além disso, ressalto que tal entendimento já era consolidado, tendo apenas sido ratificado pela turma recursal. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. III.5 RESTITUIÇÃO EM DOBRO O pleito de restituição, seja simples ou em dobro, pressupõe a existência de cobrança indevida ou de pagamento decorrente de erro. Tendo sido demonstrado que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor decorrem de um contrato válido e eficaz, e que houve o proveito econômico correspondente ao recebimento do capital mutuado, os descontos são legítimos e inerentes ao cumprimento da obrigação contratual. Não há que se falar, portanto, em repetição de indébito, III.6 DANOS MORAIS O dano moral é cabível quando há violação de direitos da personalidade, resultando em dor, sofrimento, angústia ou abalo psíquico que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, o fundamento para a pretensão indenizatória era a suposta fraude ou ato ilícito cometido pelo banco ao efetuar descontos decorrentes de contrato inexistente. Comprovada a licitude da conduta do banco e a validade da relação jurídica, inexiste ato ilícito ensejador do dever de indenizar, nos termos do Artigo 186 e 927 do Código Civil. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA DE DIREITO
