Ementa
Isso posto, com fundamento nas razões acima colacionadas, declaro extinta a punibilidade de Iranete Fontenelle Lima (RG: 8734003 SSP/AM e CPF/CNPJ: 314.627.902-91), ex vi do art. 107, inciso IV, c./c. o art. 103, ambos do Código Penal Brasileiro.
Relativamente ao crime de ameaça, determino seja designada nova audiência preliminar de transação penal, devendo ser a autora do fato intimada por meio de mandado a ser expedido para o exato endereço constante no TCO, considerando não haver notícia nos autos de sua mudança, além de ser realizada tentativa de intimação por telefone, observando-se o número mais recente constante na mov. 28.2.