Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
DEFERIR e CONFIRMAR a tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha de efetuar quaisquer novos descontos sob a rubrica "SEGURO BMG MED MENSAL" na fatura do cartão de crédito da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento;
DECLARAR a inexistência do contrato de seguro objeto da lide;
CONDENAR o Réu a restituir à Autora, em dobro, o valor indevidamente descontado, que totaliza R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;
CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Passo a fundamentar e a decidir.
Das Preliminares
A instituição financeira requerida arguiu preliminares de carência de ação, nulidade de citação, litigância de má-fé e continência.
A preliminar de carência de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, não merece prosperar. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF) e não se condiciona ao esgotamento das vias extrajudiciais, sendo o acesso ao Judiciário suficiente para caracterizar o interesse de agir.
A alegação de nulidade da citação também deve ser afastada. O comparecimento espontâneo do Réu aos autos, com a apresentação de contestação tempestiva, conforme certificado (item 19.1), supre qualquer eventual vício no ato citatório, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do CPC.
Quanto às prejudiciais de litigância de má-fé e continência, baseadas em suposto "fatiamento de ações", o Réu limitou-se a indicar a existência de outros processos, sem, contudo, demonstrar cabalmente a identidade de causa de pedir ou o dolo processual da parte Autora. A má-fé não se presume, exigindo prova robusta, ausente no caso. Assim, rejeito as referidas prejudiciais.
Do mérito
O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito envolve matéria de fato e de direito, contudo, o acervo documental colacionado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência, o que atende aos princípios da celeridade e economia processual típicos dos Juizados Especiais.
Trata-se de evidente relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
A controvérsia cinge-se em verificar a validade da contratação do serviço "SEGURO BMG MED MENSAL" e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados na fatura de cartão de crédito da Autora.
Conforme a Decisão Inicial (item 8.1), foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Ré comprovar a regularidade da contratação e o consentimento informado da consumidora.
O banco não anexou aos autos nenhum contrato físico assinado pela autora, termo de adesão ou qualquer registro de validação eletrônica (aceite) que demonstre inequivocamente a concordância da consumidora com o seguro. Diante da ausência de um instrumento contratual válido, as provas apresentadas na defesa são meramente informativas e insuficientes para afastar as alegações da autora de que a contratação nunca ocorreu ou consistiu em venda casada, e são insuficientes para demonstrar a validade do negócio jurídico, especialmente por se tratar de consumidora idosa, cuja hipervulnerabilidade exige um dever de informação qualificado por parte do fornecedor.
Desse modo, o Réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe foi imposto, deixando de provar o fato impeditivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC). A ausência de prova de consentimento livre e informado macula a existência do contrato de seguro, tornando as cobranças dele decorrentes manifestamente indevidas.
Uma vez reconhecida a ilicitude dos descontos, surge o dever de restituir. A cobrança de valores referentes a serviço não solicitado, em evidente falha na prestação do serviço, caracteriza a má-fé do fornecedor e atrai a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro. O valor total descontado foi de R$ 119,60 (item 1.1, pág. 3), devendo ser restituído em dobro, totalizando R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa. A conduta do Réu de efetuar descontos mensais por um serviço não contratado na fatura de uma consumidora idosa, atingindo sua tranquilidade e segurança financeira, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação impõe à consumidora uma perda de tempo útil e um sentimento de impotência e angústia, o que caracteriza violação aos seus direitos da personalidade.
Considerando a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
Por fim, a análise do pedido de tutela de urgência, postergada na Decisão Inicial (item 8.1), fica consolidada por este provimento de mérito, tornando-se definitiva a ordem para que o Réu se abstenha de realizar novos descontos a título de "SEGURO BMG MED MENSAL".
Dispositivo
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
DEFERIR e CONFIRMAR a tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha de efetuar quaisquer novos descontos sob a rubrica "SEGURO BMG MED MENSAL" na fatura do cartão de crédito da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento;
DECLARAR a inexistência do contrato de seguro objeto da lide;
CONDENAR o Réu a restituir à Autora, em dobro, o valor indevidamente descontado, que totaliza R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;
CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Novo Airão, data da assinatura eletrônica.
(Assinatura eletrônica)
Juliana Arrais Mousinho
Juíza de Direito
