Ante o exposto, diante da irregularidade de representação processual do Autor (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo), com fundamento no artigo 76, §1º, I, do CPC, DECRETO a NULIDADE DO PROCESSO e, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro com base nos comprovantes de rendimentos acostados (mov. 1.10).
Publique-se.
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SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum Cível movida por CELSO PEIXOTO DA FONSECA em face de BANCO PAN S.A. O autor, agricultor e beneficiário do INSS (Amparo Social ao Idoso), afirma ter celebrado contrato de empréstimo consignado, mas que passou a sofrer descontos intermináveis em sua reserva de cartão consignado (RCC), alegando jamais ter tomado conhecimento da contratação de cartão de crédito para compras. Sustenta a falta de transparência e clareza nas cláusulas contratuais. O feito foi inicialmente distribuído à Comarca de Manaus, tendo o juízo declinado da competência de ofício em favor do domicílio do autor, determinando a redistribuição para a Comarca de Itacoatiara/AM. Após a redistribuição a este juízo, foi proferido Ato Ordinatório (mov. 21.1) determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos, entre outros documentos: procuração com data de até 03 meses anterior à propositura da ação, comprovante de residência atualizado e nova declaração de hipossuficiência. Em resposta, a parte autora limitou-se a requerer sucessivas dilações de prazo (mov. 29.1 e 36.1), alegando dificuldade em contatar o autor, sem, contudo, apresentar o instrumento de mandato atualizado conforme determinado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o autor deixou de apresentar o instrumento de procuração atualizado. Ainda que tenha sido oportunizada a regularização por meio de emenda à inicial, o comando judicial não foi atendido, limitando-se a parte a solicitar dilação de prazo sob a justificativa de impossibilidade de contato com o constituinte. Considerando que a presente ação foi distribuída originalmente em 02/07/2025 , os documentos, embora próximos à data da propositura, foram objeto de questionamento por este juízo após a redistribuição, visando garantir a atualidade da manifestação de vontade, especialmente após o decurso de tempo no trâmite processual e as tentativas infrutíferas de contato alegadas pelo próprio patrono. Trata-se de pessoa vulnerável, considerando que a parte autora é idosa (nascida em 16/07/1954) e qualificada como agricultora. O entendimento jurisprudencial tem se voltado para o reconhecimento da possibilidade de determinar a emenda à inicial com a procuração atualizada, na hipótese em que há dúvidas sobre a manutenção do vínculo ou da própria contratação, com base no Poder Geral de Cautela e no Princípio da Boa-Fé processual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ORDEM PARA ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DÚVIDAS SOBRE A CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. ART. 5º CPC. 1. O pedido, aparentemente sui generis, de atualização do instrumento procuratório, é medida que, mesmo não expressa no art. 595 do Código Civil, pode ser exigida pelo magistrado de base quando há dúvidas sobre a contratação. Incidência do Poder Geral de Cautela e do Princípio da Boa-Fé processual. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0803599-65.2023.8.10.0029 SÃO LUÍS, Relator: ORIANA GOMES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado) A existência de capacidade postulatória do advogado pressupõe a existência de autorização legal, por instrumento de procuração devidamente assinado e válido. A ausência de cumprimento da ordem de regularização, após devidamente intimado, impede o prosseguimento da ação. A condição de vulnerabilidade do Requerente impõe ao magistrado um dever acrescido de cautela, exigindo a confirmação inequívoca de que a vontade manifestada permanece hígida. No presente caso, foi oportunizado o saneamento do vício (mov. 21.1 e 31.1), contudo, a parte autora não cumpriu a determinação, limitando-se a pedir prazos adicionais. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual de existência e sua ausência, após a oportunidade de regularização não aproveitada, implica a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da irregularidade de representação processual do Autor (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo), com fundamento no artigo 76, §1º, I, do CPC, DECRETO a NULIDADE DO PROCESSO e, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro com base nos comprovantes de rendimentos acostados (mov. 1.10). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
