Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA COM MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. JUSTA CAUSA COMPROVADA PELA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS GERAIS DE SERVIÇO E CÓDIGO DA COMUNIDADE. RELATOS DE USUÁRIOS. PRESENÇA DE CONVIDADO NÃO AUTORIZADO NO VEÍCULO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO OBSERVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.