Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE MOBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO/SUSPENSÃO DA CONTA. COMPARTILHAMENTO DE CONTA COM TERCEIRO. MAU USO DA PLATAFORMA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. RESCISÃO UNILATERAL LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.