Diante disso e do pedido das partes requeridas, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência. Sem condenação em custas e honorários, pois ausente má-fé. Publique-se.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6068023-58.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANETE NETO DA SILVA REU: MM TURISMO & VIAGENS S.A, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., BANCO CSF S/A SENTENÇA Relatório dispensado. Compulsando o termo de audiência de ID 24760406, verifico que a audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência da parte autora, que não compareceu ao ato designado, apesar de regularmente intimada. Em audiência, o advogado informou que o autor estaria a trabalho em local remoto, sem acesso à internet ou telefone, requerendo a redesignação da audiência para data futura. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse as alegações, tampouco justificativa prévia apresentada antes da realização da audiência, conforme exige a legislação. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório, constituindo ato essencial ao regular andamento do processo. A ausência injustificada caracteriza desinteresse no prosseguimento da demanda, acarretando a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Além disso, o dever de manter o juízo informado e justificar impossibilidades de comparecimento deve ocorrer antes da audiência, possibilitando ao magistrado apreciar eventual pedido de redesignação. No caso em exame, tal comunicação não ocorreu e não houve apresentação de prova mínima que pudesse configurar justificativa idônea. Diante disso e do pedido das partes requeridas, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência. Sem condenação em custas e honorários, pois ausente má-fé. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, 3 de dezembro de 2025. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
