Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER REFORMADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INADEQUADA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1093, DEFINIU QUE "A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS".4. CORTE SUPREMA MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO JULGAMENTO (2022), RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO.5. NO CASO CONCRETO, NÃO OBSTANTE A AÇÃO TER SIDO PROTOCOLADA EM 2020, O ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA TESE FIXADA PELO STF, AO RECONHECER A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, PORTANTO, EM CONSONÂNCIA DO A MODULAÇÃO DE FEITOS REALIZADA NO PRECEDENTE VINCULANTE.6. A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, §2º, XII; CPC, ARTS. 1.021 E 1.030, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.287.019/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 24.02.2021 (TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL). . - Advs: Eduardo Vieira de Toledo Piza (OAB: 290225/SP) - Rony Tahan (OAB: 391169/SP) - Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319