Ementa
Diante do exposto, considerando que o suposto autor do fato preenche os requisitos do §2º, do art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada para que sejam produzidos seus efeitos legais. Por fim, registre-se que não consta nestes autos a apreensão de bens pela autoridade policial. Intimem-se o autor do fato, por seu advogado, e o Ministério Público e, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se com lançamento do evento 209 - Trânsito em Julgado/transação penal, nos termos do art. 928-B, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas. Em seguida, deverá ocorrer a evolução da classe do feito para 14696 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais, conforme o parágrafo único do dispositivo acima mencionado. Adotem-se os meios adequados para o fornecimento das guias para adimplemento das prestações referentes à transação.