Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE MAJOROU SUBSÍDIOS NO FINAL DO MANDATO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. ALEGADA OMISSÃO, AMBIGUIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 411/2020, DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, QUE MAJOROU SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS NOS 180 DIAS FINAIS DO MANDATO, EM AFRONTA AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.O RECURSOFORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MUNICÍPIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR A REFERIDA LEI MUNICIPAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO MUNICÍPIO ALEGOU OMISSÃO, AMBIGUIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA LC Nº 173/2020, INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REAL DE DESPESA, CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIOS CONTÁBEIS E DECISÃO ANTERIOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUEREU EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.HÁ QUATRO QUESTÕES SUSCITADAS:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LC Nº 173/2020;(II) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR A INEXISTÊNCIA DE AUMENTO EFETIVO DE DESPESA COM PESSOAL E OS PARECERES TÉCNICOS CONTÁBEIS;(III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SUSPENDEU TUTELA ANTERIOR; E(IV) SABER SE SERIA POSSÍVEL CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS PARA REFORMAR O JULGAMENTO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRCABIMENTO RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.LC Nº 173/2020 E ART. 21 DA LRFA POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DA VEDAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.OS REQUISITOS SÃO DISTINTOS E CUMULATIVOS, SENDO IRRELEVANTE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS TENHAM SIDO DIFERIDOS.INEXISTÊNCIA DE AUMENTO EFETIVO DE DESPESAA NULIDADE PREVISTA NO ART. 21 DA LRF É FORMAL E OBJETIVA, INCIDINDO COM A MERA EXPEDIÇÃO DO ATO NOS 180 DIAS FINAIS DO MANDATO, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERAÇÃO CONCRETA DO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL.ADOTOU-SE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.170.241/MS.IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTODECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA PRECÁRIA NÃO VINCULA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO, REALIZADO SOB COGNIÇÃO EXAURIENTE.REELEIÇÃO DO GESTORA EVENTUAL REELEIÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA, POIS O DISPOSITIVO PROTEGE O EQUILÍBRIO FISCAL E CONTÁBIL DO ENTE PÚBLICO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃOO JULGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE.OS EMBARGOS REVELAM MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS (REJEITADOS), POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 E ART. 1.025 DO CPCART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000LC Nº 173/2020JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.170.241/MSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDCL NO AGRG NO ARESP 2.230.807/SPSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EDCL NO AGINT NO ARESP 2.369.902/SP . - Advs: José Airton dos Santos Soares Filho (OAB: 12402/AL) - 319