Ementa
ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024425-02.2020.5.24.0001 AUTOR: LARISSA FABIANA PEREIRA RÉU: CONNECT COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) Destinatário: FERNANDO BENEDITO LEITE PERALTA Diário Eletrônico CITAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, fica FERNANDO BENEDITO LEITE PERALTA, CITADA para, em 48 horas, pagar a importância de R$ 29.080,60, sob pena de penhora, nos termos da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA (Id 1212377) "(...) Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONNECT COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 20.034.221/0001-98, para redirecionar os atos executórios em desfavor dos sócios MAX WILLIAN FARIAS BARBOZA (CPF nº 028.989.401-86) e FERNANDO BENEDITO LEITE PERALTA, (CPF nº 108.890.001-15). Diante dessa decisão, determino: I. A inclusão do nome dos sócios referidos no polo passivo da execução. II. Intimação dos sócios e da empresa executada quanto aos termos da presente decisão. III. Transcorrido o prazo legal, considerem-se desde já citados para pagar ou garantir o débito no valor de R$ 29.080,60, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 48 horas. Ficam advertidos os executados de que deverão se abster de efetuar diretamente qualquer recolhimento (contribuição previdenciária, custas, etc), devendo depositar à disposição do juízo o valor integral do débito. IV. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, na hipótese de o devedor não cumprir a ordem para pagamento ou garantia da execução no prazo legal. É que como o prazo legal de 48 horas tem se revelado demasiadamente exíguo e, em razão disso, a maioria das empresas, por questões internas, não têm conseguido cumpri-lo, as medidas executórias especificadas nos itens abaixo somente serão praticadas dez dias após o término do prazo legal, situação que tem por objetivo dar efetividade ao processo de execução, evitando a prática de atos desnecessários. Diante disso, não serão respondidos pedidos de dilação de prazo dentro da tolerância acima especificada, pois isso importará em movimentação desnecessárias do processo, com exigência de trabalho absolutamente desnecessário. V. Feito o pagamento, a contadoria do juízo deverá adotar as providências necessárias para a liberação dos valores aos seus credores e promover os recolhimentos dos encargos devidos. VI. Não havendo o pagamento e nem a garantia da execução no prazo concedido, promova-se a busca por bens/valores de titularidade dos réus, com apreensão até o limite do débito exequendo, por meio das seguintes ferramentas eletrônicas: SISBAJUD para penhora online de valores, utilizando-se do sistema de reiteração de ordens. A Secretaria da Vara deverá, transcorridos quinze dias sem que se obtenha o bloqueio total do valor do débito, realizar as demais diligências eletrônicas ora determinadas, sem prejuí
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024425-02.2020.5.24.0001 AUTOR: LARISSA FABIANA PEREIRA RÉU: CONNECT COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) Destinatário: FERNANDO BENEDITO LEITE PERALTA Diário Eletrônico CITAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, fica FERNANDO BENEDITO LEITE PERALTA, CITADA para, em 48 horas, pagar a importância de R$ 29.080,60, sob pena de penhora, nos termos da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA (Id 1212377) "(...) Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONNECT COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 20.034.221/0001-98, para redirecionar os atos executórios em desfavor dos sócios MAX WILLIAN FARIAS BARBOZA (CPF nº 028.989.401-86) e FERNANDO BENEDITO LEITE PERALTA, (CPF nº 108.890.001-15). Diante dessa decisão, determino: I. A inclusão do nome dos sócios referidos no polo passivo da execução. II. Intimação dos sócios e da empresa executada quanto aos termos da presente decisão. III. Transcorrido o prazo legal, considerem-se desde já citados para pagar ou garantir o débito no valor de R$ 29.080,60, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 48 horas. Ficam advertidos os executados de que deverão se abster de efetuar diretamente qualquer recolhimento (contribuição previdenciária, custas, etc), devendo depositar à disposição do juízo o valor integral do débito. IV. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, na hipótese de o devedor não cumprir a ordem para pagamento ou garantia da execução no prazo legal. É que como o prazo legal de 48 horas tem se revelado demasiadamente exíguo e, em razão disso, a maioria das empresas, por questões internas, não têm conseguido cumpri-lo, as medidas executórias especificadas nos itens abaixo somente serão praticadas dez dias após o término do prazo legal, situação que tem por objetivo dar efetividade ao processo de execução, evitando a prática de atos desnecessários. Diante disso, não serão respondidos pedidos de dilação de prazo dentro da tolerância acima especificada, pois isso importará em movimentação desnecessárias do processo, com exigência de trabalho absolutamente desnecessário. V. Feito o pagamento, a contadoria do juízo deverá adotar as providências necessárias para a liberação dos valores aos seus credores e promover os recolhimentos dos encargos devidos. VI. Não havendo o pagamento e nem a garantia da execução no prazo concedido, promova-se a busca por bens/valores de titularidade dos réus, com apreensão até o limite do débito exequendo, por meio das seguintes ferramentas eletrônicas: SISBAJUD para penhora online de valores, utilizando-se do sistema de reiteração de ordens. A Secretaria da Vara deverá, transcorridos quinze dias sem que se obtenha o bloqueio total do valor do débito, realizar as demais diligências eletrônicas ora determinadas, sem prejuízo do acompanhamento das tentativas de penhora on-line, que deverão ser mantidas até o final do prazo de sessenta dias;RENAJUD 2.0 para a pesquisa de veículos. Localizado(s), inclua-se restrição de transferência;Incluam-se os dados dos devedores no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas – BNDT e no SERASAJUD, observado o disposto no art. 883-A da CLT. VII. Constatada a existência de bem passível de penhora durante o cumprimento das diligências, façam os autos imediatamente conclusos para deliberação, independentemente do exaurimento das demais diligências. VIII. Esgotadas as deliberações anteriores sem que se obtenha êxito na localização de qualquer ativo capaz de solver o débito em execução, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento." CAMPO GRANDE/MS, 23 de março de 2026. CLEIDE SUELI ALVES DE SOUSA Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- FERNANDO BENEDITO LEITE PERALTA
