Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MEIRIELE DAVI DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL SA, nos exatos termos da fundamentação retro, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e os reflexos deferidos, devendo comprovar nos autos o recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora, pena de execução pelo valor equivalente, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de horas extras. As demais são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até 26/08/2024, apenas a taxa SELIC; de 27/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e eventual sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da n. º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, na forma da fundamentação. Considerando que a decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, prossiga-se com os atos de liquidação. Considerando, ainda, a necessidade de apuração do quantum debeatur, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos de liquidação, discriminando os valores que entende devidos em estrita observância aos limites da condenação, com a devida memória de cálculo, devendo o arquivo vir em formato "PJC". Com a juntada do cálculo no formato acima pela, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 08 (oito) dias, devendo impugná-los especificamente indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, ou apresentar os cálculos que entende corretos. Em caso de discordância, a parte deverá apontar de forma específica o ponto controvertido em relação à conta apresentada, justificando. Apresentada discordância, int
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CSAC 0000263-81.2025.5.18.0017 REQUERENTE: MEIRIELE DAVI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5da8bdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MEIRIELE DAVI DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL SA, nos exatos termos da fundamentação retro, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e os reflexos deferidos, devendo comprovar nos autos o recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora, pena de execução pelo valor equivalente, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas deferidas a título de horas extras. As demais são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até 26/08/2024, apenas a taxa SELIC; de 27/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução e eventual sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da n. º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, na forma da fundamentação. Considerando que a decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, prossiga-se com os atos de liquidação. Considerando, ainda, a necessidade de apuração do quantum debeatur, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos de liquidação, discriminando os valores que entende devidos em estrita observância aos limites da condenação, com a devida memória de cálculo, devendo o arquivo vir em formato "PJC". Com a juntada do cálculo no formato acima pela, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 08 (oito) dias, devendo impugná-los especificamente indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, ou apresentar os cálculos que entende corretos. Em caso de discordância, a parte deverá apontar de forma específica o ponto controvertido em relação à conta apresentada, justificando. Apresentada discordância, intime-se a parte contrária para vista e manifestação. Saliente-se que não ocorrendo a apresentação dos valores pela reclamada, resta precluso o direito ao manejo de eventual impugnação aos cálculos, devendo ser intimado o reclamante a apresentação dos cálculos com a discriminação os valores que entender devidos, no prazo de 10 dias e nos moldes especificados acima. Registro, por oportuno, que após a garantia do juízo as partes poderão impugnar a presente Decisão, nos termos do §3º, do art. 884, da CLT. Custas, pela executada, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, VII, da CLT), a serem recolhidas ao final da execução. Intimem-se as partes. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO DO BRASIL SA
