TRT14, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000424-37.2022.5.14.0008

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000424-37.2022.5.14.0008 RECLAMANTE: MANOEL RODRIGUES MORAIS RECLAMADO: CONSTRUTORA E INSTALADORA RONDONORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7167eef proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vieram os autos conclusos para deliberação em razão da manifestação apresentada pela reclamada, por meio da qual juntou aos autos comprovantes de pagamento das parcelas pretéritas reconhecidas no acordo, bem como comprovante de pagamento da entrada prevista no ajuste celebrado entre as partes. Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação de acordo em fase de execução (id d1d4102). Nos termos do ajuste celebrado, as partes reconheceram a quitação parcial do débito exequendo mediante os seguintes pagamentos já realizados pela executada: R$ 11.297,37, pago em 26/05/2025; R$ 11.297,37, pago em 22/07/2025; R$ 7.769,40, pago em 29/07/2025; R$ 7.769,40, pago em 22/08/2025. Após o abatimento desses valores, as partes ajustaram o pagamento do saldo remanescente da execução no valor de R$ 58.270,42, mediante as seguintes condições: Entrada: R$ 10.000,00, com vencimento em 05/03/2026; Saldo remanescente: R$ 48.270,42, a ser pago em 04 parcelas iguais e sucessivas de R$ 12.067,60, com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/04/2026. O acordo prevê, ainda: tolerância de 02 dias para pagamento da entrada, sendo que atraso superior implicará multa de 50% sobre o valor da entrada; tolerância de 10 dias para pagamento das demais parcelas, sendo que atraso superior implicará multa de 50% sobre a parcela em atraso; atraso superior a 10 dias no pagamento de qualquer parcela implicará vencimento antecipado das parcelas vincendas. As partes pactuaram que, com o integral cumprimento do acordo, o reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, nada mais podendo reclamar a qualquer título em relação ao contrato de trabalho discutido nestes autos. Em cumprimento à decisão anteriormente proferida, a reclamada juntou aos autos comprovantes de pagamento das quatro parcelas pretéritas reconhecidas no acordo, informando que foram integralmente adimplidas. Além disso, acostou comprovante de pagamento da entrada prevista no ajuste, no valor de R$10.000,00, transferido em 04/03/2026. No tocante às verbas acessórias, observa-se que, conforme planilha de cálculos de id ac9a3b4, foram apuradas custas processuais no valor de R$ 226,96 e contribuição previdenciária no valor de R$ 1.367,71. A reclamada requer que o valor bloqueado nos autos, no montante de R$ 963,67, seja utilizado para quitação parcial dessas verbas, postulando, ainda, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para o depósito do valor remanescente. Considerando que o valor mencionado encontra-se depositado à disposição deste Juízo, não há óbice à sua utilização para abatimento das verbas acessórias apuradas, especialmente diante da natureza processual das custas e da natureza tributária da contribuição previdenciária. Diante disso, reputo atendidas as determinações anteriormente fixadas, estando os autos aptos à homologação do acordo celebrado entre as partes. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição de id d1d4102, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino que o valor bloqueado nos autos, no montante de R$963,67, permaneça depositado em conta judicial, a fim de ser destinado ao pagamento das custas processuais e da contribuição previdenciária apuradas. Defiro à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o depósito judicial do valor remanescente necessário à integral quitação das custas processuais e dos encargos previdenciários, sob pena de execução. Comprovada a complementação do depósito, deverá a Secretaria proceder com a expedição do competente alvará eletrônico para recolhimento das custas processuais e da contribuição previdenciária. Registre-se que o presente feito permanecerá em acompanhamento para verificação do cumprimento integral do acordo celebrado, observando-se as condições e prazos estabelecidos pelas partes. Cumprido integralmente o acordo e comprovado o recolhimento das verbas acessórias, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. Ficam as partes, através de seus advogados, intimadas da presente decisão. PORTO VELHO/RO, 24 de março de 2026. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA E INSTALADORA RONDONORTE LTDA - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A