Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000791-84.2023.5.12.0007 RECLAMANTE: TEREZINHA PEREIRA DA ROSA RECLAMADO: DALMI DA SILVA VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d5eb08 proferida nos autos. Vistos, Homologo o acordo informado no ID 7180815, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Custas já arbitradas e devidas. Considerando que a importância acordada é inferior ao valor fixado pela Portaria nº 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, R$20.000,00, entendo desnecessária a intimação da União, nos termos do art. 832, parágrafo 7, e 889.A, parágrafo 2, ambos da CLT. Oficie-se à empresa Agronegócios Barreirinhas Ltda (CNPJ nº 44.843.840/0001-91) determinando qa desconsiderado o ofício do ID ecc2d74. aso Assinada eletronicamente pelo(a) Juiz(a) LAGES/SC, 25 de março de 2026. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DALMI DA SILVA VELHO