Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ele formulados, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela alegada invalidade dos cartões de ponto e do banco de horas, adicional de insalubridade por exposição ao frio e falta de intervalo térmico, além de indenização por danos morais, decorrentes de assédio moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a validade dos controles de ponto e do regime de banco de horas instituído por acordo individual em detrimento de norma coletiva; (ii) analisar a caracterização da insalubridade por exposição ao agente frio e a necessidade de concessão do intervalo do art. 253 da CLT; e (iii) verificar a ocorrência de assédio moral praticado por superior hierárquico. III. Razões de decidir 3. Os controles de ponto que registram a jornada efetivamente cumprida, corroborados pela prova oral, mostram-se válidos. Entrementes, irregular o banco de horas instituído por acordo individual quando há exigência expressa em Convenção Coletiva de Trabalho para a sua implantação mediante acordo coletivo com o sindicato, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado (Tema 1046 do STF). Aplicação do Tema 19 de Recursos Repetitivos do TST. 4. Comprovado por laudo pericial que o fornecimento e uso de EPIs adequados neutralizaram a exposição ao agente frio, e que o tempo de permanência nas câmaras frigoríficas (20 a 30 minutos) não atingia o limite contínuo de 1 hora e 40 minutos, tem-se ser indevido o adicional de insalubridade e o intervalo de recuperação térmica (art. 253 da CLT). 5. A prova testemunhal robusta demonstra o tratamento humilhante, agressivo e o controle abusivo de idas ao banheiro por parte de superior hierárquico que configura assédio moral, ensejando o dever de indenizar, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Mostra-se irregular o banco de horas instituído por acordo individual quando a norma coletiva exige a participação do sindicato profissional, atraindo a aplicação do Tema 19 do TST. 2. A neutralização do agente frio pelo uso de EPI's adequados e a permanência em câmara fria por tempo inferior a 1 hora e 40 minutos contínuos, afastam o direito ao adicional de insalubridade e ao intervalo do art. 253 da CLT. 3. O tratamento agressivo e o controle abusivo de idas ao banheiro pelo superior hierárquico configuram assédio moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, 223-G, 253; TST, Tema 19 (IRR nº 139-42.2012.5.04.0011); STF, Tema 1046. RECIFE/PE, 26 de março de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ATACADAO S.A.