Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MUNICÍPIO INTEGRANTE DE CONSÓRCIO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DE ENTE CONSORCIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Município do Recife contra sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, sob o fundamento de que a autora teria prestado serviços em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. - Grande Recife. Sustenta o ente público sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o alegado tomador dos serviços é pessoa jurídica distinta, não incluída no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão: Definir se o Município do Recife, na condição de ente consorciado, possui legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo de demanda em que a própria narrativa inicial atribui a condição de tomador dos serviços ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. - Grande Recife, pessoa jurídica autônoma que não integra a lide, bem como se a alegação de ilegitimidade passiva se submete à preclusão. III. Razões de decidir: A petição inicial atribui ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. - Grande Recife a condição de tomador dos serviços, embora a contratação formal tenha ocorrido por intermédio da primeira reclamada. O referido consórcio, constituído nos termos da Lei nº 13.235/2007, possui personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, não se confundindo com os entes consorciados que o integram. A mera participação do Município no consórcio não autoriza, por si só, sua responsabilização pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica consorcial, inexistindo presunção de solidariedade entre consórcio e entes consorciados sem expressa previsão legal ou contratual. Ainda que se admitisse responsabilidade solidária, esta teria natureza reflexa e pressuporia o reconhecimento da responsabilidade da própria pessoa jurídica consorcial, o que é inviável quando esta não integra a relação processual. A condenação direta de ente consorciado, como se tomador fosse, viola o devido processo legal e o contraditório, ao imputar obrigação originária a pessoa jurídica estranha à lide. A ilegitimidade passiva ad causam constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão, sob pena de manutenção de condenação em face de ente estranho à relação jurídica material. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para declarar a ilegitimidade passiva do Município do Recife e determinar sua exclusão do polo passivo da demanda, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. Tese: A pessoa jurídica consorcial, dotada de personalidade jurídica própria, deve integrar a lide quando a ela é atribuída a condição de tomadora dos serviços, sendo ilegítima a condenação direta de ente consorciado que não participou da relação jurídica material narrada na inicial; a ilegitimidade passiva ad causam, por constituir matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão. Legislação relevante citada: Lei nº 13.235/2007; princípios do devido processo legal e do contraditório. Jurisprudência relevante: TRT-2, AP 01171007920075020056, Rel. Jorge Eduardo Assad, 12ª Turma. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. JORNADA 12X36. INVALIDADE DO REGIME. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. ART. 59-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS NÃO COMPENSADOS. SÚMULA Nº 146 DO TST. I. Caso em exame: Recurso interposto pela parte autora contra sentença que, embora tenha declarado a invalidade do regime de jornada 12x36 por ausência de instrumento coletivo ou ajuste individual escrito, indeferiu o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, sob o fundamento de que tais dias estariam compensados pelas folgas inerentes ao regime. II. Questão em discussão: Definir se, reconhecida a invalidade do regime 12x36, subsiste a presunção de compensação dos domingos e feriados prevista no art. 59-A da CLT, e se é devido o pagamento em dobro desses dias quando não comprovada compensação específica. III. Razões de decidir: A sentença reconheceu a invalidade do regime 12x36 por ausência de autorização em norma coletiva ou ajuste individual escrito, afastando sua regular instituição. O art. 59-A da CLT estabelece que, na escala 12x36 regularmente pactuada, consideram-se compensados os domingos e feriados laborados, estando tais parcelas abrangidas pela remuneração mensal. Todavia, a incidência dessa regra pressupõe a validade formal do regime especial. Declarada sua invalidade, não subsiste o fundamento jurídico que autoriza a compensação automática desses dias. Nessa hipótese, aplica-se a disciplina geral da matéria, notadamente o art. 9º da Lei nº 605/49 e o entendimento consolidado na Súmula nº 146 do TST, segundo a qual o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado em dobro. No tocante aos domingos, verifica-se a concessão regular de repouso semanal remunerado, ainda que não coincidente com o domingo, atendendo ao disposto no art. 7º, XV, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 605/49, que asseguram repouso semanal preferencialmente aos domingos, mas não de forma obrigatória, inexistindo prova de supressão do descanso. Diversamente, quanto aos feriados laborados, ausente compensação específica e afastada a presunção do art. 59-A da CLT, impõe-se o pagamento em dobro dos feriados efetivamente trabalhados, a serem apurados pelos controles de ponto, com reflexos nos mesmos moldes fixados para as horas extras, dada sua natureza salarial. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados, mantida a improcedência quanto aos domingos, ante a concessão regular de repouso semanal remunerado. Tese: Declarada a invalidade do regime 12x36, não se aplica a presunção de compensação prevista no art. 59-A da CLT, sendo devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 146 do TST; quanto aos domingos, é indevida a dobra quando assegurado repouso semanal remunerado, ainda que não coincidente com esse dia. Legislação relevante citada: art. 59-A da CLT; art. 9º e art. 1º da Lei nº 605/49; art. 7º, XV, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante: Súmula nº 146 do TST; TST, RR 105991220145150051, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, julgado em 06/04/2022, publicado em 11/04/2022. RECIFE/PE, 25 de março de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCELA CRISTINA BATISTA PEREIRA