Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela INFRAERO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em reclamação trabalhista envolvendo anuênios, promoções por antiguidade, multa normativa e restituição de imposto de renda retido indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Se a execução é nula por julgamento ultra petita, diante da alegada tramitação sob rito sumaríssimo.Se a INFRAERO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública e ao regime de precatórios.Se a LC 173/2020 é aplicável à INFRAERO para excluir anuênios e promoções no período de 28/05/2020 a 31/12/2021.Se a empregadora possui legitimidade passiva para a devolução do imposto de renda indevidamente retido.Se a multa normativa prevista no ACT 2019/2021 é exigível.Se os índices de correção monetária aplicados são constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ultra petita: a sentença de conhecimento, transitada em julgado, consignou expressamente que os valores da inicial eram mera estimativa, questão precluída após deserção do recurso ordinário da reclamada. Inviável sua rediscussão em execução. 4. Prerrogativas da Fazenda Pública: a INFRAERO é empresa pública de direito privado sujeita ao regime do art. 173, § 1º, II, da CF. O RE 1.476.443 AgR do STF trata de imunidade tributária (ISS) e não altera o regime de execução trabalhista.LC 173/2020: A norma destina-se exclusivamente à administração direta. Sua inaplicabilidade à INFRAERO foi reconhecida na sentença de conhecimento, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. 4. Imposto de renda: a empregadora responde pelo desconto indevido de IRRF sobre parcela indenizatória, que não constitui acréscimo patrimonial. Matéria resolvida na fase de conhecimento e insuscetível de revisão em execução. 5. Multa normativa: a natureza da obrigação inadimplida - de fazer, consistente na promoção por antiguidade - foi fixada na sentença exequenda e integra o título executivo. Vedada sua revisão em sede de embargos. 6. Correção monetária: os cálculos adotam IPCA-E até o ajuizamento, SELIC após, e, a partir de 30/08/2024, IPCA com juros de 2% ao mês, em conformidade com a ADC 58. Não há aplicação de TRD. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença de embargos à execução por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento : "A INFRAERO, empresa pública federal de direito privado, sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas nas relações trabalhistas, sendo-lhe inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, a LC 173/2020 e o regime de precatórios. As matérias decididas na fase de conhecimento, cobertas pela coisa julgada, são insuscetíveis de revisão em sede de execução." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 173, § 1º, II, CF - regime jurídico das empresas públicas Art. 100, CF - regime de precatórios Art. 897, a, e § 1º, CLT - agravo de petição Art. 879, § 1º, CLT - vedação de inovação na fase de execução Art. 884, CLT - embargos à execução Art. 852-A e 852-B, I, CLT - rito sumaríssimo Art. 840, § 1º, CLT - indicação de valores na petição inicial Art. 8º, LC 173/2020 - restrições orçamentárias na pandemia Art. 43, CTN - fato gerador do imposto de renda Art. 12, § 2º, IN 41/2018 do TST - estimativa de valores na petição inicial JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.476.443 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20/05/2024 - imunidade tributária da INFRAERO (ISS); distinguishing aplicado STF, ADC 58 - índices de correção monetária de créditos trabalhistas TST, AIRR 3559020145060013, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 30/06/2021 - inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO TST, RR 00116885820215150105, 8ª Turma, j. 12/02/2025 - limitação da condenação no rito sumaríssimo (distinguido) TRT-6, ROT 0000560-68.2023.5.06.0413, 2ª Turma, j. 05/03/2024 - inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO TRT-3, AP 00110506120175030020, 6ª Turma, j. 05/04/2021 - inaplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO RECIFE/PE, 20 de março de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS AUGUSTO CORREA PEDROSA